Acórdão nº HC 144080 / MG de T6 - SEXTA TURMA

Número do processoHC 144080 / MG
Data07 Abril 2011
ÓrgãoSexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 144.080 - MG (2009⁄0152035-9)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : J.E.F.D.S.

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APRESENTAÇÃO E CONFISSÃO ESPONTÂNEAS. COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA.

  1. O simples fato de o paciente evadir-se do local do crime não pode ser interpretado como tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, tampouco, justifica, por si só, a imposição de prisão preventiva. Precedentes.

  2. Conforme julgados da Sexta Turma, a confissão espontânea indica a vontade do réu em colaborar com a instrução criminal.

  3. No caso, não pode ser interpretada como fuga do distrito da culpa a circunstância de ter o paciente partido, após o crime, para município onde mantém a sua residência habitual. Ademais, havendo notícia de apresentação e confissão espontâneas do paciente, fica descaracterizada a suposta tentativa de dificultar a aplicação da lei penal.

  4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de nova prisão.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

    Brasília (DF), 07 de abril de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO CELSO LIMONGI

    (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)

    Relator

    HABEAS CORPUS Nº 144.080 - MG (2009⁄0152035-9)

    RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    ADVOGADO : WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    PACIENTE : J.E.F.D.S.

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de J.E.F.D.S. – denunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal –, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0105.09.288804-6⁄001) que, ao dar provimento ao recurso, decretou a prisão preventiva nos autos da Ação Penal n. 0105.06.201.327-8, da 3ª Vara Criminal da comarca de Governador Valadares⁄MG.

    Alega-se, em suma, a ausência de fundamentação idônea a dar suporte à prisão preventiva. Eis o que consta da impetração (fls. 4⁄5):

    Restou evidenciado que os argumentos utilizados no v. acórdão combatido direcionam-se ao fato do paciente ter abandonado o distrito da culpa, fato este que ensejou a decretação da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal.

    Data maxima venia, não pode prosperar tal entendimento.

    Não houve, no presente caso, a intenção deliberado do réu em empreender fuga para se furtar da aplicação da justiça criminal. Ele simplesmente retornou ao seu endereço residencial, qual seja, Rua Alto da Santa Cruz, nº 568, Cícero Dantas⁄BA, conforme consta da própria denúncia ofertada pelo parquet.

    Não bastasse isso, o Ministério Público requereu, junto ao pedido de prisão preventiva, fosse solicitada a certidão de antecedentes criminais do paciente junto à Comarca que abrange a Cidade de Cícero...

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