Acórdão nº AgRg no REsp 1217201 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
| Data | 07 Abril 2011 |
| Número do processo | AgRg no REsp 1217201 / SC |
| Órgão | Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.201 - SC (2010⁄0190616-9)
| RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
| AGRAVANTE | : | U. |
| AGRAVADO | : | PIERINAS.P. |
| ADVOGADO | : | BRUNOP.S. E OUTRO(S) |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112⁄1990. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE.
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Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo do benefício a que se refere o art. 84 da Lei 8.112⁄90 – licença por motivo de afastamento do cônjuge.
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In casu, o esposo da servidora recorrente é servidor público, foi deslocado para outra unidade da federação por ter sido aprovado em concurso de remoção. Há possibilidade de a autora exercer atividade compatível com a função anteriormente desenvolvida no órgão de origem, porquanto é analista-judiciária do TRE⁄SC, cargo existente em qualquer órgão da Justiça Eleitoral. Nessa hipótese, satisfeitas as exigências legais, a referida licença, com o exercício provisório, prevista no § 2º do art. 84 da Lei 8.112⁄90, deve ser concedida.
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Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de abril de 2011(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.201 - SC (2010⁄0190616-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : U. AGRAVADO : PIERINAS.P. ADVOGADO : BRUNOP.S. E OUTRO(S) RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão (fls. 289-295, e-STJ) que deu parcial provimento ao Recurso Especial de Pierina Schmitt Pomarico, com o entendimento de que estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do direito à licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório.
A agravante alega, em síntese:
No presente caso, contudo, a recorrida não faz jus á remoção ou à licença com exercício provisório, haja vista que seu cônjuge não foi removido para outra localidade no interesse da Administração, mas sim voluntariamente, após concurso de remoção (fl. 302, e-STJ).
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.201 - SC (2010⁄0190616-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.3.2011.
A irresignação não merece prosperar.
A decisão agravada assentou, de forma clara, que foram preenchidos os requisitos legais pertinentes ao gozo do benefício a que se refere o art. 84 da Lei 8.112⁄1990 - licença por motivo de afastamento do cônjuge.
In casu, o esposo da servidora recorrente é servidor público, foi deslocado para outra unidade da federação por ter sido aprovado em concurso de remoção, e há a possibilidade de a autora exercer atividade compatível com a função anteriormente desenvolvida no órgão de origem, porquanto é analista-judiciária do TRE⁄SC, cargo existente em qualquer órgão da Justiça Eleitoral. Nessa hipótese, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, a referida licença, com o exercício provisório, prevista no § 2º do art. 84 da Lei 8.112⁄90, deve ser concedida.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor:
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPATIBILIZAÇÃO COM INTERESSE PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DISCRICIONÁRIA.
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- A remoção do servidor público federal para acompanhar cônjuge deve preencher os requisitos legais, dentre eles: ser o cônjuge servidor público e ter sido deslocado no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112⁄90).
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- O ato administrativo respeitante aos pedidos de remoção apresenta natureza discricionária porquanto adstrito aos critérios de conveniência e oportunidade do ente público, que se sobrepõem ao interesse da parte requerente.
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- Em termos de remoção de servidores, o primeiro interesse a ser protegido é o público, de sorte que a invocada proteção constitucional à família deve ser vista com temperança, não de maneira absoluta, cedendo, no caso concreto, ao interesse da Administração Pública.
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- Para a concessão de exercício provisório a servidor público é imprescindível o interesse da Administração Pública (fl. 160, e-STJ)
A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 36, III, "a", e 84, § 2º, da Lei 8.112⁄1990. Sustenta, em suma, que faz jus à remoção ou licença para acompanhamento de cônjuge. Requer a concessão de tutela antecipada para proceder à sua lotação provisória na cidade em que seu cônjuge exerce cargo público.
Contra-razões às (fl. 240-258, e-STJ).
O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 274-275, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.12.2010.
A jurisprudência do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado.
Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido...
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