Acórdão nº REsp 959838 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro MASSAMI UYEDA (1129)
• Emissor: T3 - TERCEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: Recurso Especial

RECURSO ESPECIAL Nº 959.838 - SP (2007⁄0133254-2) (f)

RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE	:	F.M.L.
ADVOGADO	:	JOSÉ THEOPHILO FLEURY E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	S.E.I.L.
ADVOGADO	:	JAIRO HABER E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 267, IV, DO CPC E 11 DO DECRETO-LEI 7.661⁄45 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ - DECRETAÇÃO DE QUEBRA - IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS QUE EMBASAM O PEDIDO - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 361⁄STJ - INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.

I - Não há omissão no aresto a quo, no qual analisou as matérias que, na sua compreensão, foram relevantes para solução da controvérsia.

II - Não houve discussão acerca dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil e 11 do Decreto-lei n.º 7.661⁄45, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior.

III - A regularidade da intimação do devedor, apresenta-se com a indicação e assinatura da pessoa que recebeu o instrumento em nome da empresa. Não se mostra necessário que a notificação seja realizada na pessoa do administrador, mas é impreterível a individualização do recebedor, sob pena de invalidade do ato. E isso tem sua razão de ser: a ação falimentar é medida processual extremamente drástica e severa ao devedor, razão pela qual a observância às exigências formais deve, por essa razão, ser mais rigorosa.

IV - In casu, a identificação é insuficiente, pois não se sabe o nome completo da pessoa que teria recebido a notificação, se trabalhava na empresa e qual a sua função, de modo que se pudesse presumir ter ela condições de fazer a notificação chegar às mãos do representante legal da sociedade empresária devedora, o que atrai a incidência do recente enunciado n.º 361 desta Corte Superior à espécie.

V - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de abril de 2011(data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 959.838 - SP (2007⁄0133254-2)

RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE	:	F.M.L.
ADVOGADO	:	JOSÉ THEOPHILO FLEURY E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	S.E.I.L.
ADVOGADO	:	JAIRO HABER E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por F.M.L., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, em que se aponta violação dos artigos 14 da Lei 9.492⁄97; 11 do Decreto-lei n. 7.661⁄45; 267, inciso IV, 458, inciso II, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial.

Os elementos existentes nos presentes autos noticiam que o ora recorrido, S.E.I.L., requereu a falência da ora recorrente,F.M.L. (fls. 27⁄29), com fundamento no artigo 1º do Decreto-lei n. 7.661⁄45, em razão do inadimplemento de obrigações contratuais, no importe de R$4.739,79 (quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), decorrente do fornecimento de mercadorias.

Em sua defesa (fls. 77⁄92), a ora recorrente, F.M.L., apontou, preliminarmente, nulidade do protesto tendo em conta a inexistência de identificação da pessoa que recebeu a notificação encaminhada pelo Cartório de Protestos. Alegou, ainda, que o pedido de falência não merece prosperar porque utilizado como meio de cobrança de dívidas. Apontou, outrossim, que os cheques subsidiários do pedido de falência estão prescritos. Aduziu, finalmente, a ocorrência de novação de dívidas.

O r. Juízo da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Mirassol⁄SP, Dr. Flávio Artacho, julgou procedente o pedido falimentar e decretou a quebra da ora recorrente, F.M.L. Dentre outros fundamentos, destaca-se, in verbis, que: "(...) A ré nada de...