Acórdão nº REsp 1152669 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 12 Abril 2011
• Número do processo: REsp 1152669 / SP
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.669 - SP (2009⁄0132959-9)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE	:	COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR - COOPERPAS SUP 4
ADVOGADO	:	MÔNICA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADORES	:	J.D.A.N.N.
		MARIAR.F.Q.P. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) já no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos , incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.

2. A parte recorrente enquadra-se na hipótese (i), sendo, pois, bastante o simples requerimento.

3. Recurso especial provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

   "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

   Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 12 de abril de 2011.

   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.669 - SP (2009⁄0132959-9)

   RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
   RECORRENTE	:	COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR - COOPERPAS SUP 4
   ADVOGADO	:	MÔNICA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
   PROCURADORES	:	J.D.A.N.N.
   		MARIAR.F.Q.P. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Cooperativa dos Profissionais da Saúde de Nível Superior - COOPERPAS SUP 4, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 113):

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE...