Acórdão nº REsp 617077 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

Número do processoREsp 617077 / RJ
Data05 Abril 2011
ÓrgãoQuarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 617.077 - RJ (2003⁄0172875-9) (f)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : C.H.S.E. E CONSTRUÇÕES
ADVOGADO : ROGERIO JOSÉ PEREIRA DERBLY E OUTRO
RECORRIDO : I.F.D.A. E OUTRO
ADVOGADO : SÉRGIO SENDER E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7.

  1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

  2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos, circunstância que extrapola o mero aborrecimento.

  3. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7.

  4. Recurso especial não conhecido.

    ACÓRDÃO

    Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Aldir Passarinho Junior não conhecendo do recurso especial, acompanhando o relator, no que foi seguido pelos Ministros Raul Araújo e J.O. deN., a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Aldir Passarinho Junior (voto-vista) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

    Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

    Relator

    RECURSO ESPECIAL Nº 617.077 - RJ (2003⁄0172875-9)

    RECORRENTE : C.H.S.E. E CONSTRUÇÕES
    ADVOGADO : ROGERIO JOSÉ PEREIRA DERBLY E OUTRO
    RECORRIDO : I.F.D.A. E OUTRO
    ADVOGADO : SÉRGIO SENDER E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

  5. Ivanete Fernanda de Araújo e R.P.A. ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória em face de C.H.S.A.E. e Construções , alegando terem celebrado com a Encol contrato para aquisição de unidade habitacional, em empreendimento que viria a ser construído no bairro da Barra da Tijuca, denominado "Rio 2", no Rio de Janeiro. A Encol cedeu seus direitos à ré, por isso restou obrigada, mediante termo de compromisso, a dar prosseguimento à obra, o que não ocorreu.

    Depois de duas sentenças anuladas, acabou prevalecendo a de fls. 903⁄904, parcialmente procedente o pedido, para rescindir o termo de compromisso celebrado entre as partes e condenar a ré à devolução do valor referente às parcelas de construção adicionadas à unidade, bem como indenização fixada em R$ 18.000,00 a título de danos morais. (fl. 914)

    Em grau de apelação, a sentença foi reformada nos termos da seguinte ementa:

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    EMPRESA PROMITENTE VENDEDORA DE IMÓVEL (CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES) A TERCEIRA EMPRESA (ENCOL), QUE NELE FEZ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRACASSADO, JÁ TENDO SIDO RESCINDIDA A PROMESSA ENTRE ELAS FIRMADA.

    AÇÃO PROPOSTA, COM AMPARO NO ART. 40 DA LEI N.º 4.591-64, EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA.

    ESSA AÇÃO É DE MERO LOCUPLETAMENTO, EVITANDO QUE QUEM VENDEU TERRA NUA A RECEBA DE VOLTA COM ACRÉSCIMO DE CONSTRUÇÕES, PELO QUAL NÃO PAGOU, E, ASSIM, O PEDIDO POSTO NA INICIAL É MERAMENTE INDENIZATÓRIO, NO VALOR DO QUE, COM OS RECURSOS DOS PROMITENTES COMPRADORES FOI ACRESCIDO AO IMÓVEL.

    A DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DEVE SER DA INTEGRALIDADE DO QUE FOI ADICIONADO AO IMÓVEL, DESDE QUE EFETIVADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE AS EMPRESAS, PASSANDO OS PRIMEIROS APELANTES A PAGAR À ENCOL AS PRESTAÇÕES DA PROMESSA ENTRE ELES AJUSTADA.

    DESCABIDA, PORÉM, A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TUDO QUE O PROMITENTE COMPRADOR PAGOU À INCORPORADORA, PORQUE ESSAS PARCELAS NÃO RECEBEU A PROMITENTE VENDEDORA DA TERRA NUA.

    DANO MORAL EVIDENCIADO, PELO DESCUMPRIMENTO PELA SEGUNDA APELANTE DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM OS DEMAIS RECORRENTES, CAUSANDO-LHES ENORME ANGÚSTIA, APÓS JÁ TEREM VISTO SEU SONHO DA CASA PRÓPRIA FRACASSAR DEVIDO À FALÊNCIA DA ENCOL.

    PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. (fls. 1.060-1.061)

    Sobreveio recurso especial manejado pela incorporadora, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, no qual alega ofensa ao art. 159 do Código Civil, ao argumento, em síntese, de que o simples descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais.

    Contra-arrazoado (fls. 1.117-1.133), o especial foi admitido (fl. 1.160).

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 617.077 - RJ (2003⁄0172875-9)

    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
    RECORRENTE : C.H.S.E. E CONSTRUÇÕES
    ADVOGADO : ROGERIO JOSÉ PEREIRA DERBLY E OUTRO
    RECORRIDO : I.F.D.A. E OUTRO
    ADVOGADO : SÉRGIO SENDER E OUTRO(S)

    EMENTA

    DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7.

  6. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

  7. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT