Acórdão nº REsp 617077 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
Número do processo | REsp 617077 / RJ |
Data | 05 Abril 2011 |
Órgão | Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
RECURSO ESPECIAL Nº 617.077 - RJ (2003⁄0172875-9) (f)
RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO |
RECORRENTE | : | C.H.S.E. E CONSTRUÇÕES |
ADVOGADO | : | ROGERIO JOSÉ PEREIRA DERBLY E OUTRO |
RECORRIDO | : | I.F.D.A. E OUTRO |
ADVOGADO | : | SÉRGIO SENDER E OUTRO(S) |
EMENTA
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7.
-
Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
-
O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos, circunstância que extrapola o mero aborrecimento.
-
Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7.
-
Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Aldir Passarinho Junior não conhecendo do recurso especial, acompanhando o relator, no que foi seguido pelos Ministros Raul Araújo e J.O. deN., a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Aldir Passarinho Junior (voto-vista) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 617.077 - RJ (2003⁄0172875-9)
RECORRENTE : C.H.S.E. E CONSTRUÇÕES ADVOGADO : ROGERIO JOSÉ PEREIRA DERBLY E OUTRO RECORRIDO : I.F.D.A. E OUTRO ADVOGADO : SÉRGIO SENDER E OUTRO(S) RELATÓRIO
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
-
Ivanete Fernanda de Araújo e R.P.A. ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória em face de C.H.S.A.E. e Construções , alegando terem celebrado com a Encol contrato para aquisição de unidade habitacional, em empreendimento que viria a ser construído no bairro da Barra da Tijuca, denominado "Rio 2", no Rio de Janeiro. A Encol cedeu seus direitos à ré, por isso restou obrigada, mediante termo de compromisso, a dar prosseguimento à obra, o que não ocorreu.
Depois de duas sentenças anuladas, acabou prevalecendo a de fls. 903⁄904, parcialmente procedente o pedido, para rescindir o termo de compromisso celebrado entre as partes e condenar a ré à devolução do valor referente às parcelas de construção adicionadas à unidade, bem como indenização fixada em R$ 18.000,00 a título de danos morais. (fl. 914)
Em grau de apelação, a sentença foi reformada nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRESA PROMITENTE VENDEDORA DE IMÓVEL (CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES) A TERCEIRA EMPRESA (ENCOL), QUE NELE FEZ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRACASSADO, JÁ TENDO SIDO RESCINDIDA A PROMESSA ENTRE ELAS FIRMADA.
AÇÃO PROPOSTA, COM AMPARO NO ART. 40 DA LEI N.º 4.591-64, EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA.
ESSA AÇÃO É DE MERO LOCUPLETAMENTO, EVITANDO QUE QUEM VENDEU TERRA NUA A RECEBA DE VOLTA COM ACRÉSCIMO DE CONSTRUÇÕES, PELO QUAL NÃO PAGOU, E, ASSIM, O PEDIDO POSTO NA INICIAL É MERAMENTE INDENIZATÓRIO, NO VALOR DO QUE, COM OS RECURSOS DOS PROMITENTES COMPRADORES FOI ACRESCIDO AO IMÓVEL.
A DEVOLUÇÃO, CONTUDO, DEVE SER DA INTEGRALIDADE DO QUE FOI ADICIONADO AO IMÓVEL, DESDE QUE EFETIVADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE AS EMPRESAS, PASSANDO OS PRIMEIROS APELANTES A PAGAR À ENCOL AS PRESTAÇÕES DA PROMESSA ENTRE ELES AJUSTADA.
DESCABIDA, PORÉM, A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TUDO QUE O PROMITENTE COMPRADOR PAGOU À INCORPORADORA, PORQUE ESSAS PARCELAS NÃO RECEBEU A PROMITENTE VENDEDORA DA TERRA NUA.
DANO MORAL EVIDENCIADO, PELO DESCUMPRIMENTO PELA SEGUNDA APELANTE DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM OS DEMAIS RECORRENTES, CAUSANDO-LHES ENORME ANGÚSTIA, APÓS JÁ TEREM VISTO SEU SONHO DA CASA PRÓPRIA FRACASSAR DEVIDO À FALÊNCIA DA ENCOL.
PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. (fls. 1.060-1.061)
Sobreveio recurso especial manejado pela incorporadora, fundado nas alíneas Âa e Âc do permissivo constitucional, no qual alega ofensa ao art. 159 do Código Civil, ao argumento, em síntese, de que o simples descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais.
Contra-arrazoado (fls. 1.117-1.133), o especial foi admitido (fl. 1.160).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 617.077 - RJ (2003⁄0172875-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : C.H.S.E. E CONSTRUÇÕES ADVOGADO : ROGERIO JOSÉ PEREIRA DERBLY E OUTRO RECORRIDO : I.F.D.A. E OUTRO ADVOGADO : SÉRGIO SENDER E OUTRO(S) EMENTA
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7.
-
Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
-
O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO