Acórdão nº AgRg no Ag 1345480 / MT de T6 - SEXTA TURMA
Número do processo | AgRg no Ag 1345480 / MT |
Data | 14 Abril 2011 |
Órgão | Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.480 - MT (2010⁄0154983-8)
RELATORA | : | MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
AGRAVANTE | : | W.C.D.S. |
ADVOGADO | : | DANIELLE P. VILAS BÔAS BIANCARDINI - DEFENSORA PÚBLICA |
AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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É intempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública, após o prazo, em dobro, previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte.
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Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 14 de abril de 2011(Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.480 - MT (2010⁄0154983-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : W.C.D.S. ADVOGADO : MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO - DEFENSOR DATIVO E OUTROS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto por W.C.D.S., contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 157, § 2°, I, DO CP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (fls. 113⁄122).
Afirma o agravante, às fls. 128⁄136, que "o juízo negativo de admissibilidade exercido pelo TJ⁄MT, com base na Súmula 83 do STJ, está em total descompasso com a Constituição Federal, notadamente por violar princípios fundamentais, dentre os quais o do devido processo legal (art. 5, LIV, da CF⁄88)".
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.480 - MT (2010⁄0154983-8)
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE...
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