Acórdão nº AgRg no Ag 1322972 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: AgRg no Ag 1322972 / RJ
• Data: 26 Abril 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.972 - RJ (2010⁄0116866-2)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE	:	P. -C.D.B.A.L.
ADVOGADOS	:	ANA KEILA MARCHIORI E OUTRO(S)
		R.N.P. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	D.R.F.
ADVOGADO	:	GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELA ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes.

2 - A juntada posterior de peças essenciais à formação do instrumento não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez operada a preclusão consumativa.

3 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não exclui o mesmo exame pelo STJ que, por essa razão, deve ter à sua disposição todos os elementos necessários para a aferição da regularidade formal do recurso especial, inclusive o preparo.

4 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), N.A., Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.972 - RJ (2010⁄0116866-2)

AGRAVANTE	:	P. -C.D.B.A.L.
ADVOGADOS	:	ANA KEILA MARCHIORI E OUTRO(S)
		R.N.P. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	D.R.F.
ADVOGADO	:	GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por P. -C.D.B.A.L. em face da decisão do então relator, Ministro Paulo Furtado, que não conheceu do agravo de instrumento em razão da incidência, ao caso, do enunciado da Súmula n. 187 desta Corte.

Nas razões do regimental, sustenta a parte que a decisão merece reforma, pois foram juntadas todas as peças obrigatórias prescritas no art. 544, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Segundo entende, se essencial o...