Acórdão nº AgRg no REsp 1049165 / CE de T6 - SEXTA TURMA

• Data: 14 Abril 2011
• Número do processo: AgRg no REsp 1049165 / CE
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.165 - CE (2008⁄0082099-1)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE	:	J.N.S.E.S. - ESPÓLIO
REPR. POR	:	R.H.D.O. E SILVA - INVENTARIANTE
ADVOGADO	:	CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	O.S.M. E EQUIPAMENTOS
ADVOGADO	:	STELIO DIAS MAGALHÃES E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7⁄STJ. EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RENOVATÓRIA. LIQUIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.

2. O exame da liquidez do título executivo extrajudicial demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória em que se fundou o acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, por atrair o óbice da Súmula 7⁄STJ.

3. Com a alteração dos termos do contrato de locação após o julgamento da ação renovatória, o pacto locatício não reúne todos os elementos aptos a apurar o valor do crédito, de modo que a liquidez do título resta afastada.

4. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Agravo regimental improvido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília, 14 de abril de 2011(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.165 - CE (2008⁄0082099-1)

   RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
   AGRAVANTE	:	J.N.S.E.S. - ESPÓLIO
   REPR. POR	:	R.H.D.O. E SILVA - INVENTARIANTE
   ADVOGADO	:	CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	O.S.M. E EQUIPAMENTOS
   ADVOGADO	:	STELIO DIAS MAGALHÃES E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

   Trata-se de agravo regimental, interposto por J.N.S.E.S. - ESPÓLIO, contra decisão monocrática de minha relatoria, em que neguei seguimento ao recurso especial, nestes termos:

   "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO."

   Irresignado, o ora agravante sustenta que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração deveria ser anulado, porque não sanou omissão relativa a ponto necessário ao deslinde do litígio. Aduz que o exame da matéria não enseja o reexame de matéria fática.

   Argumenta, ainda, que o contrato de locação detém liquidez para amparar a execução de crédito decorrente do inadimplemento de aluguéis. Por fim, defende que realizou o cotejo analítico entre os arestos paradigmas e recorrido.

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.165 - CE (2008⁄0082099-1)

   EMENTA

   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7⁄STJ. EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RENOVATÓRIA. LIQUIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.

2. O exame da liquidez do título executivo extrajudicial demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória em que se fundou o acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, por atrair o óbice da Súmula 7⁄STJ.

3. Com a alteração dos termos do contrato de locação após o julgamento da ação renovatória, o pacto locatício não reúne todos os elementos aptos a apurar o valor do crédito, de modo que a liquidez do título resta...