Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1213661 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
• Emissor: T2 - SEGUNDA TURMA
• Tipo de Recurso: Embargos de Declaração no Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.661 - RS (2010⁄0179619-7)

RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE	:	N.I.D.E.P.L.
ADVOGADO	:	ANA CAROLINA SCHEFFEL E OUTRO(S)
EMBARGADO	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211⁄STJ.

1. Se a Corte de origem pronuncia-se expressamente sobre a obrigatoriedade de assunção de encargo de administrador, pelo sócio-gerente, cumpre o requisito do prequestionamento.

2. O encargo de administrador pode ser recusado pelo representante legal da empresa quando deferida a penhora sobre o faturamento. Precedentes: REsp 689.432⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p. 1141; HC 62.129⁄RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 325.

   Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO HUMBERTO MARTINS

   Relator

   EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.661 - RS (2010⁄0179619-7)

   RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
   EMBARGANTE	:	N.I.D.E.P.L.
   ADVOGADO	:	ANA CAROLINA SCHEFFEL E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	FAZENDA NACIONAL
   PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

   Cuida-se de embargos de declaração opostos por N.I.D.E.P.L. contra acórdão da Segunda Turma, o qual negou provimento ao agravo regimental da embargante, nos termos da seguinte ementa (fl. 432-e):

   "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS.

1. Questões de fato, como a que conclui pela difícil alienação de bem da executada em hasta pública, não podem ser revistas em sede de recurso especial. Óbice imposto pela Súmula 7⁄STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional...