Acórdão nº AgRg no Ag 1322990 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 12 Abril 2011
• Número do processo: AgRg no Ag 1322990 / RJ
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.990 - RJ (2010⁄0116890-4)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE	:	R.S.D.O. E OUTRO
ADVOGADO	:	ANTÔNIO PIRES
AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor." (RHC 8025⁄PR, 6.ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 18⁄12⁄1998.)

2. A circunstância de o Promotor Público, com atuação no processo, na fase das alegações finais, ter formulado pedido de absolvição, o qual foi acolhido na sentença, não impede que um outro membro do Parquet interponha recurso pugnando para que se preserve a acusação inicial.

3. Agravo regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Brasília (DF), 12 de abril de 2011 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.990 - RJ (2010⁄0116890-4)

   AGRAVANTE	:	R.S.D.O. E OUTRO
   ADVOGADO	:	ANTÔNIO PIRES
   AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator):

   Trata-se de agravo regimental interposto por R.S.D.O. E OUTRO, em face de decisão da minha lavra, ementada nos seguintes termos:

   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO DE SEUS MEMBROS. AGRAVO DESPROVIDO." (fl. 594)

   Aduz o Agravante, nas razões do regimental, que há "[...] evidente falta de interesse recursal do Parquet, por não ter o agravado o direito de atuar de maneira controvertida e incompatível com o ordenamento jurídico vigente [...]." (fl. 612)

   Alega, ainda, que, "a douta Relatora entendeu por...