Acórdão nº AgRg no Ag 1277391 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: AgRg no Ag 1277391 / MG
• Data: 26 Abril 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.277.391 - MG (2010⁄0025793-5)

RELATORA	:	MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE	:	C.D.P.D.F.D.B.D.B.P.
ADVOGADO	:	J.F.D.O.S. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	J.M.D.C.
ADVOGADO	:	MARIA APARECIDA IMACULADA DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

-Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) constituem matéria constitucional, não conhecida por esta Corte.

-O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

-O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

-Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, P. deT.S. e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.277.391 - MG (2010⁄0025793-5)

AGRAVANTE	:	C.D.P.D.F.D.B.D.B.P.
ADVOGADO	:	J.F.D.O.S. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	J.M.D.C.
ADVOGADO	:	MARIA APARECIDA IMACULADA DE CASTRO

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interposto pela C.D.P.D.F.D.B.D.B.P. contra decisão unipessoal que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio de decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

- Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e...