Acórdão nº HC 177260 / MS de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 14 Abril 2011
• Número do processo: HC 177260 / MS
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 177.260 - MS (2010⁄0116209-3)

RELATOR	:	MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE	:	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO	:	ENY CLEIDE SARTORI NOGUEIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE	:	J.C.S.P. (PRESO)
ADVOGADO	:	HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099⁄95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099⁄95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher -, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos no mencionado dispositivo a estes delitos.

2. A Constituição Federal, em seu art. 98, inciso I, não definiu a abrangência da expressão 'infrações de menor potencial ofensivo', isto é, coube ao legislador ordinário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes relacionados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, decidiu tratar de forma mais severa as referidas infrações, afastando, no art. 41 da Lei nº 11.340⁄06, independentemente da pena prevista, a aplicação dos institutos previstos na Lei nº 9.099⁄95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação penal.

3. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal, pela prática de ameaça e lesão corporal leve à sua companheira. Logo, por expressa vedação legal, não há como se aplicar o instituto da suspensão condicional do processo.

4. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília (DF), 14 de abril de 2011. (Data do Julgamento).

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

HABEAS CORPUS Nº 177.260 - MS (2010⁄0116209-3)

IMPETRANTE	:	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO	:	ENY CLEIDE SARTORI NOGUEIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE	:	J.C.S.P. (PRESO)
ADVOGADO	:	HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de J.C.S.P., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que, julgando o Recurso em Sentido Estrito nº 2010.012402-6⁄0000-00, manteve a decisão que, nos termos do art. 41 da Lei 11.340⁄2006, indeferiu a suspensão condicional do processo nos autos da ação penal em que restou denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal.

Argumenta a defesa a ilegalidade do acórdão recorrido ao argumento de que o instituto da suspensão condicional do processo não se inclui apenas entre os mecanismos característicos dos Juizados Especiais Criminais, já que não se destina exclusivamente aos chamados delitos de menor potencial ofensivo (pena máxima de dois anos), mas àqueles com pena mínima de até um ano.

Defende a inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha por violação aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da intervenção mínima do Direito Penal.

Sustenta a aplicabilidade do instituto previsto no art. 89 da Lei n.º...