Acórdão nº AgRg no REsp 1041264 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
Data | 26 Abril 2011 |
Número do processo | AgRg no REsp 1041264 / RJ |
Órgão | Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.264 - RJ (2007⁄0127899-7)
RELATORA | : | MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
AGRAVANTE | : | V.L.M.P.M. E OUTROS |
ADVOGADO | : | SÉRGIO PINHEIRO DRUMMOND E OUTRO(S) |
AGRAVADO | : | UNIÃO |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA DE "GATILHO". VARIAÇÃO DO IPC PARA OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. DECRETOS-LEI Nº S 2.302⁄86 E 2.335⁄87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
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A revogação do Decreto-lei n.º 2.302⁄86 pelo Decreto-lei n.º 2.335⁄87, publicado em 13 junho de 1987, que instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP) para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido dos servidores públicos à atualização de seus vencimentos considerada a inflação pretérita. Precedentes.
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A entrada em vigor do Decreto-lei 2.335⁄87, em 13 de junho de 1987, portanto, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da inflação), revela hipótese de mera expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificaria, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes.
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Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 26 de abril de 2011(Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.264 - RJ (2007⁄0127899-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : V.L.M.P.M. E OUTROS ADVOGADO : SÉRGIO PINHEIRO DRUMMOND E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIÃO RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora):
Trata-se de agravo regimental, interposto por V.L.M.P.M.E.O., contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA DE "GATILHO". VARIAÇÃO DO IPC PARA OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. DECRETOS-LEI NºS 2.302⁄86 E 2.335⁄87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO
A agravante requer a reforma da decisão agravada, ao argumento de que "em cada oportunidade em que a inflação superasse o teto de 20%, os salários tinham garantido sua correção automática no mês, pelo "disparo do gatilho". Quando da edição da nova Lei de Política Salarial, a variação do IPC para os meses de janeiro, fevereiro e março de 1987, já asseguravam concretamente, o direito à correção dos salários, na forma garantida pelos Decretos-Leis nº 2284 e 2302⁄86, vigentes à época." (fl. 147)
Ao final, pugna pela reconsideração da decisão monocrática ou a sua apreciação pelo Órgão Colegiado, para que, julgada a matéria, seja provido o recurso especial.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.264 - RJ (2007⁄0127899-7)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA DE "GATILHO". VARIAÇÃO DO IPC PARA OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. DECRETOS-LEI Nº S 2.302⁄86 E 2.335⁄87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
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A revogação do Decreto-lei n.º 2.302⁄86 pelo Decreto-lei n.º 2.335⁄87, publicado em 13 junho de 1987, que...
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