Acórdão nº HC 153522 / SP de T6 - SEXTA TURMA

• Número do processo: HC 153522 / SP
• Data: 28 Abril 2011
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 153.522 - SP (2009⁄0222256-5)

RELATOR	:	MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE	:	J.V.L.
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	ÁLVARO DURIGUETO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA.

1. A alegação de falta de justa causa para a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF.

2. É iterativa a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que, na via estreita do habeas corpus, não se admite a discussão de questões que demandem o revolvimento do conjunto fático-probatório, tal qual a tese ventilada na impetração (fragilidade de provas para a condenação).

3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e, nesta parte, a denegar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília, 28 de abril de 2011 (data do julgamento).

   MINISTRO OG FERNANDES

   Relator

   HABEAS CORPUS Nº 153.522 - SP (2009⁄0222256-5)

   RELATÓRIO

   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Á.D., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do paciente, por roubo duplamente circunstanciado, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além de 13 (treze) dias-multa.

   Neste writ, aponta o impetrante, em síntese, a falta de justa causa para a persecução penal, salientando ainda não haver provas suficientes para embasar a condenação do paciente.

   Pede, em razão disso, seja afastada a condenação.

   Em 9.12.2009, indeferi a liminar.

   Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, consoante a seguinte ementa (fls. 182):

   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA...