Acórdão nº AgRg no REsp 1081673 / TO de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 10 Maio 2011
• Número do processo: AgRg no REsp 1081673 / TO
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.673 - TO (2008⁄0180004-5)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	S.V.D.E.L.
ADVOGADO	:	JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	P.D.T.G.R. E OUTROS
ADVOGADO	:	J.S.R.C. E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3. Tendo o Tribunal estadual se amparado na interpretação do contrato, bem como na análise exauriente dos elementos de prova constantes nos autos para formar a convicção e repelir as alegações de incidência da exceção do contrato não cumprido, a inversão do julgado encontra óbice intransponível nas Súmulas 05 e 07 desta Corte Superior de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G. e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 10 de maio de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.673 - TO (2008⁄0180004-5) (f)

   AGRAVANTE	:	S.V.D.E.L.
   ADVOGADO	:	JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	P.D.T.G.R. E OUTROS
   ADVOGADO	:	JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por S.V. deE.L. em face da decisão deste relator (fls. 432-436), que conheceu parcialmente do recurso especial da ora agravante e, nessa extensão, deu-lhe provimento, não reconhecendo, todavia, a alegada violação ao art. 535 do CPC e ao art. 1.092 do Código Civil de 1.916.

   Nas razões do presente agravo regimental, a agravante reitera as razões do recurso especial, sustentando que o acórdão do Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, teria se mantido omisso quanto à análise de cláusula contratual, a qual seria essencial para a resolução da controvérsia.

   Alega, ainda, que o acórdão recorrido teria violado o art. 1.092 do Código Civil de 1.916 ao não aplicar, ao caso, a exceção de contrato não cumprido em virtude do inadimplemento dos recorridos quanto às obrigações de transferência de parte do acervo patrimonial alienado e descrito no contrato. Suscita, ainda, vulneração do referido dispositivo legal e da cláusula sexta do contrato entabulado entre as partes ante o ajuizamento de diversas ações em face dos recorridos, as quais tornam duvidosa o cumprimento das prestações pelas quais se obrigaram.

   Pede a reforma da decisão ora agravada quanto a esses pontos.

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.673 - TO (2008⁄0180004-5) (f)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   AGRAVANTE	:	S.V.D.E.L.
   ADVOGADO	:	JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	P.D.T.G.R. E OUTROS
   ADVOGADO	:	J.S.R.C. E OUTRO(S)

   EMENTA

   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3. Tendo o Tribunal estadual se amparado na...