Acórdão nº AgRg no CC 115308 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data27 Abril 2011
Número do processoAgRg no CC 115308 / RS
ÓrgãoTerceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.308 - RS (2010⁄0225152-1)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
INTERES. : J.F.D.M.
ADVOGADO : SANDRA VIROTE GOULARTE
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. SÚMULA 15⁄STJ E 501⁄STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. Consoante orientação dos Enunciados nas Súmulas 15⁄STJ e 501⁄STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), G.D., Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

    Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

    Brasília (DF), 27 de abril de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO CELSO LIMONGI

    (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)

    Relator

    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.308 - RS (2010⁄0225152-1)

    RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
    INTERES. : J.F.D.M.
    ADVOGADO : SANDRA VIROTE GOULARTE
    INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator):

    Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão assim ementada (fls. 120 - processo eletrônico):

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO...

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