Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1181583 / GO de T5 - QUINTA TURMA

Data07 Abril 2011
Número do processoAgRg nos EDcl no REsp 1181583 / GO
ÓrgãoQuinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.583 - GO (2010⁄0029978-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : S.M.D.R.
ADVOGADO : FLÁVIO CARDOSO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ASSIST. AC : V.R.D.A. E OUTRO
ADVOGADO : SAUL RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

  1. Se o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso e as provas produzidas sob o crivo do contraditório, conclui que se trata de homicídio caracterizado por dolo eventual, cujo julgamento é da competência do Tribunal do Júri Popular, a alteração dessa conclusão somente se poderia fazer se empreendida ampla investigação do acervo probatório, inadmissível na via do Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Precedentes.

  2. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil, pois ausente o indispensável cotejo analítico, com a menção às circunstâncias que identificam e assemelham os casos confrontados.

  3. Agravo desprovido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília⁄DF, 07 de abril de 2011 (Data do Julgamento).

    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    MINISTRO RELATOR

    AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.583 - GO (2010⁄0029978-8)

    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    AGRAVANTE : S.M.D.R.
    ADVOGADO : FLÁVIO CARDOSO E OUTRO(S)
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
    ASSIST. AC : V.R.D.A. E OUTRO
    ADVOGADO : SAUL RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

  4. Cuida-se de Agravo Regimental interposto por S.M.D.R. em adversidade à decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial e aos posteriores Embargos Declaratórios, pelos seguintes fundamentos:

    Quando o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso, conclui que se trata de homicídio caracterizado por dolo eventual, cujo julgamento é da competência do Tribunal do Júri Popular, a alteração dessa conclusão somente se poderia fazer se empreendida ampla investigação do acervo probatório, inadmissível na via do Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ).

  5. Ao Tribunal do Júri Popular é que cabe definir o eventual reconhecimento de circunstâncias e⁄ou qualificadoras que cercam o ato apontado por delitivo, em apreço à soberania dos seus veredictos.

  6. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil, pois ausente o indispensável cotejo analítico, com a menção às circunstâncias que identificam e assemelham os casos confrontados.

  7. Recurso a que se nega seguimento, para ter o feito originário o seu regular trâmite. (fls. 1.272).

    ² ² ²

    PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS REJEITADOS.

  8. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

  9. O julgado objurgado não padece do vício da omissão, porquanto decidiu toda a questão posta em debate, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários ao deslinde do feito.

  10. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

  11. Embargos rejeitados. (fls. 1.305).

  12. Afirma o ora Agravante, em síntese, que a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios manteve-se omissa tanto quanto a que foi hostilizada, negando-se a apreciar pontos relevantes tratados na fundamentação do Recurso Especial.

  13. Aduz ter sido indevidamente aplicada a Súmula 7⁄STJ, cuidando-se, em verdade, de valoração equivocada que pesa sobre os meios de provas favoráveis ao Agravante. Sustenta, por fim, que a divergência jurisprudencial foi satisfatoriamente demonstrada.

  14. É o que havia de relevante para relatar.

    AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.583 - GO (2010⁄0029978-8)

    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    AGRAVANTE : S.M.D.R.
    ADVOGADO : FLÁVIO CARDOSO E OUTRO(S)
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
    ASSIST. AC : V.R.D.A. E OUTRO
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