Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1181583 / GO de T5 - QUINTA TURMA
Data | 07 Abril 2011 |
Número do processo | AgRg nos EDcl no REsp 1181583 / GO |
Órgão | Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.583 - GO (2010⁄0029978-8)
RELATOR | : | MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO |
AGRAVANTE | : | S.M.D.R. |
ADVOGADO | : | FLÁVIO CARDOSO E OUTRO(S) |
AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS |
ASSIST. AC | : | V.R.D.A. E OUTRO |
ADVOGADO | : | SAUL RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR E OUTRO(S) |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
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Se o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso e as provas produzidas sob o crivo do contraditório, conclui que se trata de homicídio caracterizado por dolo eventual, cujo julgamento é da competência do Tribunal do Júri Popular, a alteração dessa conclusão somente se poderia fazer se empreendida ampla investigação do acervo probatório, inadmissível na via do Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Precedentes.
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O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil, pois ausente o indispensável cotejo analítico, com a menção às circunstâncias que identificam e assemelham os casos confrontados.
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Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 07 de abril de 2011 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.583 - GO (2010⁄0029978-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : S.M.D.R. ADVOGADO : FLÁVIO CARDOSO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ASSIST. AC : V.R.D.A. E OUTRO ADVOGADO : SAUL RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR E OUTRO(S) RELATÓRIO
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Cuida-se de Agravo Regimental interposto por S.M.D.R. em adversidade à decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial e aos posteriores Embargos Declaratórios, pelos seguintes fundamentos:
Quando o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso, conclui que se trata de homicídio caracterizado por dolo eventual, cujo julgamento é da competência do Tribunal do Júri Popular, a alteração dessa conclusão somente se poderia fazer se empreendida ampla investigação do acervo probatório, inadmissível na via do Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ).
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Ao Tribunal do Júri Popular é que cabe definir o eventual reconhecimento de circunstâncias e⁄ou qualificadoras que cercam o ato apontado por delitivo, em apreço à soberania dos seus veredictos.
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O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil, pois ausente o indispensável cotejo analítico, com a menção às circunstâncias que identificam e assemelham os casos confrontados.
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Recurso a que se nega seguimento, para ter o feito originário o seu regular trâmite. (fls. 1.272).
² ² ²
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
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O julgado objurgado não padece do vício da omissão, porquanto decidiu toda a questão posta em debate, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários ao deslinde do feito.
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Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
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Embargos rejeitados. (fls. 1.305).
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Afirma o ora Agravante, em síntese, que a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios manteve-se omissa tanto quanto a que foi hostilizada, negando-se a apreciar pontos relevantes tratados na fundamentação do Recurso Especial.
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Aduz ter sido indevidamente aplicada a Súmula 7⁄STJ, cuidando-se, em verdade, de valoração equivocada que pesa sobre os meios de provas favoráveis ao Agravante. Sustenta, por fim, que a divergência jurisprudencial foi satisfatoriamente demonstrada.
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É o que havia de relevante para relatar.
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.583 - GO (2010⁄0029978-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : S.M.D.R. ADVOGADO : FLÁVIO CARDOSO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ASSIST. AC : V.R.D.A. E OUTRO
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