Acórdão nº HC 129239 / PE de T5 - QUINTA TURMA
Magistrado Responsável | Ministra LAURITA VAZ (1120) |
Emissor | T5 - QUINTA TURMA |
Tipo de Recurso | Habeas Corpus |
HABEAS CORPUS Nº 129.239 - PE (2009⁄0031031-6)
RELATORA | : | MINISTRA LAURITA VAZ |
IMPETRANTE | : | RODRIGO TRINDADE |
IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
PACIENTE | : | ALEXANDRE JOSÉ MONTEIRO DE PONTES |
EMENTA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ALEGADO ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME CONSTANTE NA DENÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
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A emendatio libelli e a mutatio libelli – previstas, respectivamente, nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal – são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes.
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Explicite-se: "[n]ão é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar (STF, HC 87.324⁄SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 18⁄05⁄2007).
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A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia, e menos ainda é causa de trancamento da ação penal, pois o Acusado defende-se do fato ou dos fatos delituosos narrados na denúncia, e não da capitulação legal dela constante.
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Eventual desclassificação de delito somente poderá ser discutida na instrução criminal, durante o livre exercício do contraditório.
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Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 129.239 - PE (2009⁄0031031-6)
IMPETRANTE : RODRIGO TRINDADE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : A.J.M.D.P. RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de A.J.M.D.P., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Colhe-se nos autos que o Paciente fora denunciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826⁄03), por ter cedido, aos profissionais de vigilância da empresa da qual é sócio (usina Laranjeiras, no município de Vicência⁄PE), dois revólveres registrados em nome de "Usivale Indústria e C.L.", ato que o Impetrante justifica, na inicial, em razão da existência de "bandidos, baderneiros e sem-terra" na região (fl. 05).
Requer-se, na presente impetração, em suma, seja o delito desclassificado para o de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da referida lei), pois o "Paciente nem portava arma, nem era chefe de segurança, nem muito menos cedia arma a ninguém" (fl. 05).
Foram prestadas judiciosas informações (fls. 45⁄47, acompanhadas de documentos).
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 69⁄73, pela denegação.
Às fls. 98⁄99, o impetrante informou ter havido sucessivos adiamentos da audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual requereu, ainda, "o trancamento da ação penal" (fl. 99).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 129.239 - PE (2009⁄0031031-6)
EMENTA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ALEGADO ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME CONSTANTE NA DENÚNCIA. PEDIDO DE...
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