Acórdão nº HC 129239 / PE de T5 - QUINTA TURMA

Magistrado ResponsávelMinistra LAURITA VAZ (1120)
EmissorT5 - QUINTA TURMA
Tipo de RecursoHabeas Corpus

HABEAS CORPUS Nº 129.239 - PE (2009⁄0031031-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : RODRIGO TRINDADE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : ALEXANDRE JOSÉ MONTEIRO DE PONTES

EMENTA

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ALEGADO ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME CONSTANTE NA DENÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

  1. A emendatio libelli e a mutatio libelli – previstas, respectivamente, nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal – são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes.

  2. Explicite-se: "[n]ão é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar (STF, HC 87.324⁄SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 18⁄05⁄2007).

  3. A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia, e menos ainda é causa de trancamento da ação penal, pois o Acusado defende-se do fato ou dos fatos delituosos narrados na denúncia, e não da capitulação legal dela constante.

  4. Eventual desclassificação de delito somente poderá ser discutida na instrução criminal, durante o livre exercício do contraditório.

  5. Ordem denegada.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

    Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (Data do Julgamento)

    MINISTRA LAURITA VAZ

    Relatora

    HABEAS CORPUS Nº 129.239 - PE (2009⁄0031031-6)

    IMPETRANTE : RODRIGO TRINDADE
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
    PACIENTE : A.J.M.D.P.

    RELATÓRIO

    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de A.J.M.D.P., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

    Colhe-se nos autos que o Paciente fora denunciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826⁄03), por ter cedido, aos profissionais de vigilância da empresa da qual é sócio (usina Laranjeiras, no município de Vicência⁄PE), dois revólveres registrados em nome de "Usivale Indústria e C.L.", ato que o Impetrante justifica, na inicial, em razão da existência de "bandidos, baderneiros e sem-terra" na região (fl. 05).

    Requer-se, na presente impetração, em suma, seja o delito desclassificado para o de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da referida lei), pois o "Paciente nem portava arma, nem era chefe de segurança, nem muito menos cedia arma a ninguém" (fl. 05).

    Foram prestadas judiciosas informações (fls. 45⁄47, acompanhadas de documentos).

    Parecer do Ministério Público Federal às fls. 69⁄73, pela denegação.

    Às fls. 98⁄99, o impetrante informou ter havido sucessivos adiamentos da audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual requereu, ainda, "o trancamento da ação penal" (fl. 99).

    É o relatório.

    HABEAS CORPUS Nº 129.239 - PE (2009⁄0031031-6)

    EMENTA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ALEGADO ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME CONSTANTE NA DENÚNCIA. PEDIDO DE...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT