Acórdão nº AgRg no Ag 1343401 / GO de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 10 Maio 2011
• Número do processo: AgRg no Ag 1343401 / GO
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.343.401 - GO (2010⁄0156683-8)

RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE	:	C.U.L.
ADVOGADOS	:	CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO(S)
		L.B.F.F.A.E.O.	LUCIANOC.G.E.O.	OSMARM.P.C. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	E.T.
ADVOGADO	:	CRISTIANO SOARES PINTO E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CPC. DESCABIMENTO.

1. Segundo entendimento do STJ, a falta de apresentação de documentos - ainda que determinada pelo magistrado de maneira incidental no processo - não enseja a aplicação da multa disposta no art. 461 do Código de Processo Civil.

2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao agravo de instrumento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para, reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e M.I.G. votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 10 de maio de 2011(data de julgamento)

   MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.343.401 - GO (2010⁄0156683-8)

   RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
   AGRAVANTE	:	C.U.L.
   ADVOGADOS	:	CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO(S)
   		L.B.F.F.A.E.O.	LUCIANOC.G.E.O.	OSMARM.P.C. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	E.T.
   ADVOGADO	:	CRISTIANO SOARES PINTO E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

   Trata-se de agravo regimental interposto por C.U.L. contra decisão de minha lavra assim ementada:

   "PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. É cabível a imposição da multa cominatória de que trata o art. 461 do CPC nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua incidência em sede de ação cautelar de exibição de documentos.

3. Agravo de instrumento conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento."

   O agravante aduz, em suma, que a circunstância de os presentes autos se amolda à excepcionalidade da Súmula n. 372⁄STJ, que preconiza que "na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória". Isso porque, trata-se de ação de revisão de cláusulas, na qual, incider tantum...