Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 10 Maio 2011
• Número do processo: REsp 896867 / PB
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 896.867 - PB (2006⁄0234267-8) (f)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE	:	B.D.B. S⁄A
ADVOGADO	:	GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	A.C.D.L.
ADVOGADO	:	J.B.D.S. E OUTRO(S)

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211).

2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985), "fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque". Ainda dispõe o art. 11, inciso VI, da Lei n. 4.595 de 1964, competir ao Banco Central do Brasil "regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis". Por outro lado, por força do art. 22, incisos I e VI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos.

3. Por isso, o Governo Estadual não tem atribuição para emitir normas relativas a procedimentos bancários, notadamente as concernentes a descontos de cheques.

4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invés de fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiários inerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizar o credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00).

5. Recurso conhecido em parte, porém não provido.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo e M.I.G. votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

   Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

   Brasília (DF), 10 de maio de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 896.867 - PB (2006⁄0234267-8) (f)

   RECORRENTE	:	B.D.B. S⁄A
   ADVOGADO	:	GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	A.C.D.L.
   ADVOGADO	:	J.B.D.S. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. A Associação Comunitária de Laginha ajuizou ação objetivando cumprimento de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em face do B. doB.S.A., alegando ter celebrado convênio com o Estado da Paraíba, mediante o órgão "Projeto Cooperar do Estado da Paraíba", para a construção de rede de eletrificação rural. Assevera que o "Projeto Cooperar" depositou dois cheques na conta corrente de titularidade da autora, aberta na instituição financeira ré, no valor total de R$ 22.271,57, recursos esses que serviriam para pagar a empresa contratada pela requerente, que executara e concluíra os serviços na rede de eletrificação. Ocorre que os cheques foram sustados pela Administração Pública, sendo o mencionado valor estornado da conta corrente da autora. Porém, ao invés de a instituição financeira ré ter devolvido os títulos ao credor (autora), entregou-os ao devedor (Projeto Cooperar), conduta essa que impediu a autora de exercer seus direitos creditórios e pagar suas obrigações junto a fornecedores, o que lhe ensejou danos materiais e morais.

   Declarada a revelia da instituição financeira ré, face à intempestividade da peça contestatória, o Juízo de Direito da Comarca de Sumé - PB afastou a indenização por dano material e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 105-112).

   A sentença foi mantida em grau de apelação, nos termos da seguinte ementa:

   DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR, AO INVÉS DO CREDOR. TRANSTORNOS. RÉU REVEL. EXONERAÇÃO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE FATOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELO. IMPROVIMENTO.

   - A sustação de cheques que são devolvidos ao devedor, ao invés do...