Acordão nº 0020336-43.2010.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2011

• Número do processo: 0020336-43.2010.5.04.0000 (MS)
• Data: 20 Maio 2011
• Órgão: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS) (Brasil)

VISTOS e relatados estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, em que é impetrante ROZELEI DE BARROS MACIEL e impetrado ATO DO JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TORRES.

ROZELEI DE BARROS MACIEL impetra Mandado de Segurança contra ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Torres, por meio do qual foi determinado o bloqueio de valores depositados na conta corrente que mantém junto ao Banco Santander, a fim de saldar a execução nos autos do processo nº 0035800-37.2002.5.04.0211. Sustenta a impetrante que o valor existente em sua conta corrente é proveniente de vencimentos que recebe dos cofres do Município de Torres enquanto professora da rede pública municipal. Salienta que não possui quaisquer outros rendimentos e que necessita de tais valores para sua sobrevivência. Requer, assim, o desbloqueio de sua conta e dos valores nela depositados.

A liminar foi deferida, nos termos das razões juntadas às fls. 46.

A autoridade coatora presta informações nos termos das razões juntadas às fls. 43/44.

O litisconsorte, devidamente notificado, não oferece manifestação.

O Ministério Público exara parecer às fls. 71\72, opinando pela concessão da segurança.

É o relatório.

ISTO POSTO:

BLOQUEIO DE VALORES. CONTA SALÁRIO.

Nos termos do despacho lançado à fl. 46 por meio do qual foi deferido o pedido liminar, os documentos juntados aos autos revelam o bloqueio sobre conta bancária por meio da qual a impetrante recebe parcela de natureza alimentar, consubstanciada em vencimento mensal recebido por seu trabalho na condição de professora pública municipal.

O art. 649 do CPC dispõe que:

“São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo”.

Como se vê, a finalidade da norma é assegurar ao executado as condições mínimas de sobrevivência em proteção de sua dignidade, garantia constitucional prevista no art...