Acórdão nº AgRg no REsp 1042799 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ (1120)
• Emissor: T5 - QUINTA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Recurso Especial

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.799 - RJ (2008⁄0063395-3)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE	:	COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO	:	EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	D.H.D.C.L.
ADVOGADO	:	NEWTON PINHEIRO DA SILVA E OUTRO(S)

EMENTA

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.245⁄91 AOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

1. No que tange à alegação de que não é cabível a aplicação da Lei n.º 8.245⁄91, porquanto o imóvel cujo valor do aluguel se pretendia renovar é bem público, o Tribunal de origem, ao manter a sentença de primeiro grau, o fez com base em fundamentos de índole constitucional e de natureza infraconstitucional e, não havendo a interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126 desta Corte.

2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu ser correto o novo valor do aluguel, conforme fora arbitrado na sentença de primeiro grau e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

   Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.799 - RJ (2008⁄0063395-3)

   AGRAVANTE	:	COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
   ADVOGADO	:	EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	D.H.D.C.L.
   ADVOGADO	:	NEWTON PINHEIRO DA SILVA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

   Trata-se de agravo regimental interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, em face de decisão da minha lavra, que restou ementada nos seguintes termos:

   "LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.245⁄91 AOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (fl. 389)

   Alega a Agravante, nas razões do regimental, que "A fundamentação aduzida, em verdade, é mais do que suficiente para a verificação da procedência do pleiteado em sede de Recurso Especial e, pela desnecessidade de apreciação do conjunto fático probatório, não se aplica igualmente o disposto na Súmula 07 desta Egrégia Corte." (fl. 423)

   Assevera que "[...] a permanecer a negativa de seguimento ao Recurso Especial, restarão violados os incisos II, XXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, além de configurar negativa de prestação jurisdicional." (fl. 425)

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.799 - RJ (2008⁄0063395-3)

   EMENTA

   LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.245⁄91 AOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS...