Acórdão nº RHC 29489 / MT de T6 - SEXTA TURMA

• Data: 03 Maio 2011
• Número do processo: RHC 29489 / MT
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.489 - MT (2010⁄0223978-5)

RELATOR	:	MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
RECORRENTE	:	S.A.B.D.C.
ADVOGADO	:	ALBERTO FERNANDO AMBRÓSIO
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DO PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, COM APENAS DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA; E POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As nulidades apontadas no recurso não estão caracterizadas na espécie, porquanto a citação editalícia, diante de certidão de que o recorrente não fora encontrado para ser citado era de rigor. O Ministério Público tomou ciência da determinação da citação. Agiu, ainda, acertadamente o MM. Juiz, ao nomear defensor para acompanhar a audiência de oitiva antecipada das testemunhas.

2. O recorrente poderá, quando da retomada do trâmite processual, manifestar-se sobre a prova oral coletada antecipadamente. A ausência de defesa prévia não torna nulo o processo, porque cuidou o MM. Juiz de suspender o curso da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

3. A prisão preventiva, considerando-se que o delito fora praticado no longinquo ano de 1997 e há notícias de que o paciente estaria a residir no exterior, está suficientemente fundamentada.

4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

   Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

   Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO CELSO LIMONGI

   (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)

   Relator

   RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.489 - MT (2010⁄0223978-5)

   RELATOR	:	MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
   RECORRENTE	:	S.A.B.D.C.
   ADVOGADO	:	ALBERTO FERNANDO AMBRÓSIO
   RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator): S.A.B. daC. interpôs o presente recurso ordinário, contra v. acórdão que denegou a ordem, em "writ" impetrado com vista à revogação de prisão preventiva. Esclarece que fora denunciado, no ano de 1997, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, "caput", combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. E que a decretação da prisão provisória se deveu ao fato de não ter sido encontrado para citação. Mas o oficial de justiça só o procurara uma vez, certificando nos autos que o recorrente havia empreendido fuga. Determinou-se a citação ficta, designado o interrogatório para o dia 26 de março de 1999. Diante da ausência do recorrente, a audiência foi redesignada, com determinação de produção antecipada de provas e os efeitos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Em outubro de 2006 foi requerida - e decretada - a prisão cautelar. Desde então, o processo está paralisado, aguardando o cumprimento do mandado. Sustenta o recorrente que sempre residiu no distrito da culpa, como demonstram os documentos juntados aos autos. Sustenta estar disposto a responder pelo delito que lhe foi imputado, mas necessita de proteção contra arbitrariedades decorrentes de uma série de erros cometidos durante o trâmite processual. Ademais, o recorrente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Por outro lado, não está presente na espécie nenhuma das hipóteses de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo...