Acórdão nº HC 169026 / MG de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 10 Maio 2011
• Número do processo: HC 169026 / MG
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 169.026 - MG (2010⁄0066664-9)

RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE	:	D.L.F.D.S.
ADVOGADO	:	MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE	:	D.L.F.D.S.

EMENTA

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 180, § 2o. DO CPB). REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE 250 DVD'S PIRATAS. INADMISSIBILIDADE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.

1. A questão referente à possibilidade de redução de prestação do prazo de prestação de serviço à comunidade sequer foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2. O paciente foi surpreendido por policiais comercializando, com violação de direito autoral, 250 DVD's conhecidos vulgarmente como piratas; ficou constatado, conforme laudo pericial, que os itens são cópias não autorizadas para comercialização.

3. Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de que parte da população adquire tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, do tipo previsto no art. 184, § 2o. do CPB.

4. O prejuízo causado nesses casos não está vinculado apenas ao valor econômico dos bens apreendidos, mas deve ser aferido, também, pelo grau de reprovabilidade da conduta, que, nesses casos, é alto, tendo em vista as consequências nefastas para as artes, a cultura e a economia do País, conforme amplamente divulgados pelos mais diversos meios de comunicação. (HC 113.702⁄RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 03.08.2009 e HC 161.019⁄SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.04.2011).

5. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial da ordem, e na extensão conhecida pela denegação

6. Ordem parcialmente conhecida, e na parte denegada a ordem.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.

   Brasília⁄DF, 10 de maio de 2011 (Data do Julgamento).

   NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

   MINISTRO RELATOR

   HABEAS CORPUS Nº 169.026 - MG (2010⁄0066664-9)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   IMPETRANTE	:	D.L.F.D.S.
   ADVOGADO	:	MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS - DEFENSOR PÚBLICO
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
   PACIENTE	:	D.L.F.D.S.

   RELATÓRIO

1. Cuida-se de Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de D.L.F.D.S., em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio TJMG, o qual negou provimento à Apelação defensiva. O aresto objurgado restou assim ementado:

   APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2o. DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO - SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - Restando comprovado que o réu expunha obras fonográficas, não originais...