Acórdão nº HC 145928 / SP de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 05 Maio 2011
• Número do processo: HC 145928 / SP
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 145.928 - SP (2009⁄0168426-2)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE	:	P.R.P.
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	P.R.P. (PRESO)
ADVOGADO	:	MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVADO E OUTRO(S)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO § 4.º DO ART. 121. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO HC. N.º 108960⁄SP. PEDIDO PREJUDICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUJEITO PASSIVO: COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, CONCEDIDA A ORDEM.

1. Resta prejudicada a análise da tese relacionada ao afastamento da causa de aumento de pena, prevista no § 4.º do art. 121, do Código Penal, uma vez que já foi apreciada nos autos do Habeas Corpus n.º 108.960⁄SP, apensado ao presente writ.

2. A incidência da agravante estabelecida no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal está relacionada a uma maior vulnerabilidade do sujeito passivo, ou seja, há uma punição diferenciada a quem fere interesse ou bem jurídico de mulher grávida, menor de idade ou de pessoa idosa. Antes do Estatuto do Idoso, a lei penal trazia a terminologia "velho" (critério biológico) e, após, passou a usar "idoso" (critério cronológico), no entanto, o bem jurídico tutelado sempre foi o mesmo, modificando-se tão somente o vocábulo para estabelecer elemento de caráter objetivo (60 anos).

3. No caso do delito de ocultação de cadáver, o sujeito passivo é a coletividade. Trata-se, pois, de crime vago, que não possui sujeito passivo determinado, tanto que está inserido no Título V – Dos crimes contra o sentimento religioso, Capítulo II – Dos crimes contra dos mortos, que não se confundem com as pessoas, estas sim passíveis de ensejarem maior ou menor reprovabilidade quando violadas em sua integridade física, moral ou psicológica.

4. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedida a ordem, a fim de, mantida a condenação, redimensionar a pena imposta ao Paciente pelo crime de ocultação de cadáver, para 1 ano de reclusão, no regime aberto.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, conceder a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Brasília (DF), 05 de maio de 2011 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   HABEAS CORPUS Nº 145.928 - SP (2009⁄0168426-2) (f)

   IMPETRANTE	:	P.R.P.
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
   PACIENTE	:	P.R.P. (PRESO)
   ADVOGADO	:	MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVADO E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

   Trata-se de habeas corpus, impetrado, originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com pedido liminar, em favor próprio, por P.R.P.

   Infere-se dos autos que o Paciente, inicialmente, foi condenado pela prática do crime de homicídio simples, passando a cumprir a pena em casa do albergado. Posteriormente, provido o recurso de apelação criminal interposto pelo órgão da acusação, o júri primitivo foi anulado, sendo o paciente condenado, em novo julgamento popular, à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão...