Acórdão nº AgRg na Rcl 5066 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

• Data: 11 Maio 2011
• Número do processo: AgRg na Rcl 5066 / MS
• Órgão: Segunda Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.066 - MS (2010⁄0216745-6)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE	:	E.E.D.M.G.D.S.
ADVOGADO	:	LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)
RECLAMADO	:	TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES.	:	V.G.D.S.
ADVOGADO	:	SILVIA A FARIA DE ANDRADE E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12⁄STJ. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

1. Olvidando-se a reclamante da juntada da cópia da sentença, não há como examinar o sustentado dissídio, pois o acórdão reclamado foi proferido através de súmula do julgamento, não sendo possível aferir da sua análise as premissas fáticas sobre as quais firmou seu entendimento.

2. "A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12⁄2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada." (AgRg na Rcl 4712⁄CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe 15⁄12⁄2010)

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, N.A., João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.066 - MS (2010⁄0216745-6)

AGRAVANTE	:	E.E.D.M.G.D.S.
ADVOGADO	:	LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)
RECLAMADO	:	TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES.	:	V.G.D.S.
ADVOGADO	:	SILVIA A FARIA DE ANDRADE E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão da minha relatoria, assim ementada:

RECLAMAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RESOLUÇÃO N.º 12⁄STJ. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Nas suas razões, sustentou que deveria ter sido intimada para emendar a inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil e do decidido nas Reclamações 2.889⁄MG, 3.332⁄RJ e 4.671⁄ES.

É o breve relatório

AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.066 - MS (2010⁄0216745-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes Colegas.

Não merece provimento o presente agravo regimental. A decisão agravada deve permanecer incólume, em razão da ausência de qualquer fundamento trazido pela agravante capaz de alterar o entendimento nela firmado.

Consoante já se pronunciou esta Segunda Seção, “[...] a reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução do STJ nº 12⁄2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial [...]". (AgRg na Rcl 4712⁄CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe 15⁄12⁄2010)

Sendo assim, não há falar em reparos na decisão, razão pela qual se reafirma o seu teor, verbis:

Vistos etc.

EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL apresentou a presente reclamação contra acórdão da TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, a...