Acórdão nº AgRg no REsp 1012064 / RS de T6 - SEXTA TURMA
Número do processo | AgRg no REsp 1012064 / RS |
Data | 03 Maio 2011 |
Órgão | Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.064 - RS (2007⁄0287558-0)
RELATOR | : | MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) |
AGRAVANTE | : | I.M.K. |
ADVOGADO | : | ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) |
AGRAVADO | : | UNIÃO |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, verificada a inexistência de ação ajuizada pelo próprio servidor para o reconhecimento do direito aos 28,86%, não é de ser exigida, como na espécie, a homologação judicial do acordo administrativo que tenha por objeto tal reajuste.
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Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.064 - RS (2007⁄0287558-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) AGRAVANTE : I.M.K. ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIÃO RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): Por intermédio da decisão a fls. 229⁄232 (e-STJ), neguei seguimento ao recurso especial interposto por I.M.K., e as razões que me levaram a assim decidir foram estas:
A questão controvertida foi dirimida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região à luz da seguinte particularidade:
No que diz respeito à alegada ocorrência de transigência extrajudicial, esta Corte tem entendimento no sentido de que o acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação ajuizada somente surtirá efeitos sobre a lide quando assistido por advogado e homologado judicialmente, nos termos do art. 7º da MP 1.704⁄1998 e reedições.
Não obstante, inexistente o litígio à época do acordo, como no caso dos autos, em que os servidores pretendem executar sentença de...
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