Acórdão nº REsp 964404 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
• Emissor: T3 - TERCEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: Recurso Especial

RECURSO ESPECIAL Nº 964.404 - ES (2007⁄0144450-5)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE	:	M.A.D.V.
ADVOGADO	:	ERCIO DE MIRANDA MURTA E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS	:	KARINA HELENA CALLAI
		EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E S.A. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA.

I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e sonorizações ambientais em escola, abrindo o Ano Vocacional, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita.

II - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do enunciado normativo do art. 46 da Lei n. 9610⁄98 à luz das limitações estabelecidas pela própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direitos do autor, como a intimidade, a vida privada, a cultura, a educação e a religião.

III - O âmbito efetivo de proteção do direito à propriedade autoral (art. 5º, XXVII, da CF) surge somente após a consideração das restrições e limitações a ele opostas, devendo ser consideradas, como tais, as resultantes do rol exemplificativo extraído dos enunciados dos artigos 46, 47 e 48 da Lei 9.610⁄98, interpretadas e aplicadas de acordo com os direitos fundamentais.

III - Utilização, como critério para a identificação das restrições e limitações, da regra do teste dos três passos ('three step test'), disciplinada pela Convenção de Berna e pelo Acordo OMC⁄TRIPS.

IV - Reconhecimento, no caso dos autos, nos termos das convenções internacionais, que a limitação da incidência dos direitos autorais "não conflita com a utilização comercial normal de obra" e "não prejudica injustificadamente os interesses do autor".

V - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), N.A. e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Dr(a). KARINA HELENA CALLAI, pela parte RECORRIDA: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Brasília (DF), 15 de março de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 964.404 - ES (2007⁄0144450-5)

RECORRENTE	:	M.A.D.V.
ADVOGADO	:	ERCIO DE MIRANDA MURTA E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS	:	KARINA HELENA CALLAI
		EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por M.A.D.V., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que deu provimento à apelação do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD.

Considerou o acórdão a quo, especialmente diante do art. 68, caput e §3º, da Lei 9.610⁄98, possível a cobrança, pelo recorrido, de direitos autorais da recorrente em razão de execuções musicais e sonorizações ambientais ocorridas quando da abertura do Ano Vocacional, evento religioso sem fins lucrativos e com entrada gratuita.

Nas suas razões de recurso, sustentou a recorrente a violação do art. 68, §3º, da Lei 9.610⁄98, em cujo rol não são citadas as entidades religiosas, assim como do art. 46, VI, da mesma Lei, que não considera fato gerador do pagamento de direitos autorais a representação teatral e a execução musical sem fins lucrativos realizadas com fim exclusivamente didático nos estabelecimentos de ensino.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 964.404 - ES (2007⁄0144450-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes Colegas! O caso diz respeito à possibilidade de cobrança de direitos autorais por ter a recorrente realizado – segundo o acórdão a quo – execuções musicais e sonorizações ambientais quando da celebração da abertura do Ano Vocacional em Escola, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita.

Entendo que o recurso especial deva ser, na sua essência, provido.

A princípio, pela leitura isolada do enunciado normativo do art. 68 da Lei 9.610⁄98, o evento acima descrito importaria, sim, no pagamento de direitos autorais, pois verificada a realização de execuções...