Acórdão nº AgRg no REsp 810950 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

• Data: 19 Maio 2011
• Número do processo: AgRg no REsp 810950 / SP
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 810.950 - SP (2006⁄0008798-2)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE	:	BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_	:	BANCO NOSSA CAIXA S⁄A
ADVOGADOS	:	ENEIDA DE VARGAS E B.
		FLAVIOO.D.A.
		NELSONB.J.
		RENATOO.S.D.A.
AGRAVADO	:	ORIOVALDOM. E CÔNJUGE
ADVOGADO	:	ANDRÉ EDUARDO SAMPAIO E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM O PEDIDO DO RECORRENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

1. Assente no STJ o entendimento de que são aplicáveis as normas de direito do consumidor aos contratos de mútuo habitacional, salvo quando se tratar de hipótese vinculada ao FCVS. Precedentes.

2. Inviável o recurso especial se necessário o reexame de matéria de fato.

3. AGRAVO DESPROVIDO.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 810.950 - SP (2006⁄0008798-2)

   AGRAVANTE	:	BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
   _	:	BANCO NOSSA CAIXA S⁄A
   ADVOGADOS	:	ENEIDA DE VARGAS E B.
   		FLAVIOO.D.A.
   		NELSONB.J.
   		RENATOO.S.D.A.
   AGRAVADO	:	ORIOVALDOM. E CÔNJUGE
   ADVOGADO	:	ANDRÉ EDUARDO SAMPAIO E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

   Trata-se de agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA S⁄A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial que interpusera, em julgado que recebeu a seguinte ementa:

   PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

1. Assente no STJ o entendimento de que são aplicáveis as normas de direito do consumidor aos contratos de mútuo habitacional, salvo quando se tratar de hipótese vinculada ao FCVS. Precedentes.

2. Inviável o recurso especial se necessário o reexame de matéria de fato.

3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

   Em suas razões, alegou o agravante que "está...