Acordão nº (AP)0106700-48.2008.5.06.0221 (01067.2008.221.06.00.1) de 2º Turma, 17 de Diciembre de 2008

• Data: 17 Dezembro 2008
• Número do processo: (AP)0106700-48.2008.5.06.0221 (01067.2008.221.06.00.1)
• Órgão: Segunda Turma (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região )

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

PROC. : AP 01067-2008-221-06-00-1

Órgão Julgador : 2ª TURMA

RELATORA : JUÍZA (CONVOCADA) ALINE PIMENTEL GONÇALVES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COMÉRCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

AGRAVADO : MARIJONES RIO TINTO

ADVOGADO : MÁRCIO MOISÉS SPERB

PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE ESCADA - PE

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Não se trata de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, a ensejar ação de cumprimento. Estabelece o art. 114, §1º da CF/88 que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros, constituindo-se as sentenças arbitrais anexadas, por força dos arts. 31 da Lei 9.307/96 e 475-N, VI e 475-P, III do CPC, este último por interpretação extensiva, em títulos executivos judiciais a serem executados na Justiça do Trabalho. As cláusulas invocadas na peça de gênese, homologadas por sentença arbitral, constituem obrigações de pagar, figurando o sindicato obreiro como credor das empresas integrantes da categoria econômica.

VISTOS ETC.

1. Agrava de petição o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE em face do r. despacho de fl. 107, que extinguiu prematuramente a execução, determinado o arquivamento dos fólios antes da citação do executado para integrar o pólo passivo, ao fundamento de que «O título apresentado pelo exeqüente não tem natureza de título executivo, equiparando-se, por ter origem em conflito coletivo, a sentença normativa, desafiando, o descumprimento, ação de conhecimento prevista no art. 872 da CLT e Lei 8.984/95».

2. Remete aos termos dos arts. 31 da Lei 9.307/96 e 475-N, VI do CPC. Colaciona aresto.

   VOTO:

   Admissibilidade

3. Apelo oportuno. Representação hábil. Delineados os demais pressupostos formais.

4. Dele conheço.

   Mérito

5. Assiste razão ao agravante. Não se trata de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, a ensejar ação de cumprimento. Estabelece o art. 114, §1º da CF/88 que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros, constituindo-se as sentenças arbitrais anexadas, por força dos arts. 31 da Lei 9.307/96 e 475-N, VI e 475-P, III do CPC, este último por interpretação extensiva, em títulos executivos judiciais a...