Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, October 15, 2008

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Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584/70 e Súmulas 219 e

329 do TST. In casu, o autor está assistido por advogado particular, o que afasta a possibilidade de condenação da ré em honorários advocatícios. Recurso obreiro improvido, no particular Decisão:

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª

Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do obreiro, por deserção, argüida em contra-razões da ré; conhecer das jurisprudências juntadas por ambas as partes após a interposição do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por error in judicando, argüida pelo reclamante em suas razões recursais; por maioria, rejeitar a preliminar de inépcia, suscitada pela Desembargadora Relatora; Ainda preambularmente, suscito, de ofício (com base no artigo 301, § 4.º, do Código de Processo Civil), a extinção do pedido de pagamento das comissões sobre as cobranças recebidas pelo reclamante no percentual de 5% (cinco por cento), durante o período que vai de janeiro de 1999 até 27 de dezembro de 2004 (item 6.º

do rol de pedidos e itens xlv e xlvi da causa de pedir exposta na peça vestibular), sem resolução do mérito, por inépcia (arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso I, ambos do Código de Ritos); de ofício, suscito preliminar de não conhecimento do recurso do obreiro quanto ao pleito de repouso semanal remunerado requerido no item 14 do rol de pedidos, por preclusão

(Súmula nº 393, do C.TST). No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário do obreiro, para, julgando procedente em parte os pedidos por ele formulados na peça vestibular, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes pleitos: horas extras, de acordo com a jornada apontada na peça atrial - das 7h45min. (média dos horários de entrada indicados na peça de ingresso) às 22h00 (limitação imposta em razão do depoimento da testemunha Artur Fernandes Piñeiro), observando-se a existência de gozo de uma hora de intervalo intrajornada (em face das declarações da testemunha Valdinei). Serão extraordinárias as horas laboradas tanto além da oitava hora diária e quanto após a quadragésima quarta semanal (art. 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal), na forma do item 2.º do rol de pedidos

(fl. 51), com reflexos no repouso semanal remunerado (aí só incluídos os domingos e feriados), no aviso prévio, nos 13.ºs. salários (integrais e proporcionais), nas férias + 1/3

(integrais e proporcionais) e no FGTS + 40%. Ficam deferidas, ainda, as diferenças decorrentes do repouso semanal remunerado no aviso prévio, nos 13.ºs. salários (integrais e proporcionais), nas férias + 1/3 (integrais e proporcionais) e no FGTS + 40%, uma vez que encontram fundamento no artigo 10 do Decreto nº 27.048/49, cuja melhor interpretação se encontra expressada no teor da Súmula n.º 03 deste Sexto Regional. Multa do artigo 477 da CLT; pagamento, por parte da empresa, de 8% (oito por cento) do total da condenação à

telos - Fundação Embratel de Seguridade Social, sobre os valores objeto da presente condenação, que tenham cunho estritamente salarial, tais como horas extras, reflexos sobre os 13.ºs. salários, sobre o repouso semanal remunerado e a correção monetária; exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada ao obreiro em primeiro grau de jurisdição; inversão das custas processuais, agora a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (valor da condenação para efeitos meramente recursais).

Deverá ser observada a prescrição qüinqüenal que já havia sido definida na decisão de base.

Autorizo a compensação dos valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados pela documentação trazida aos autos até o presente momento, contra o voto do Desembargador Revisor, que dava provimento parcial apenas para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e para deferir a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

O Desembargador Revisor requereu justificativa de voto vencido.

A Desembargadora Relatora requereu justificativa de voto convergente.

Acórdão pela Desembargadora Gisane Araújo.

Recife, 15 de outubro de 2008.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª designada para redigir o acórdão.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região Ciência em cumprimento ao art. 83, inciso IV, da Lei Complementar Nº 075/93.

vb

 

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Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, October 15, 2008

PROC.TRT- Nº 00181-2005-013-06-00-0 (RO)

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA

Redatora : Desª GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Recorrente : RAFAEL NOTARGIACOMO NETO

Recorrida : EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Advogados : VALDEMILSON PEREIRA DE FARIAS, LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

Procedência : 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE

EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, não é devida a verba honorária advocatícia apenas em face do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC), devendo restar configurada a hipótese de assistência sindical, a teor da Lei nº. 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST. In casu, o autor está assistido por advogado particular, o que afasta a possibilidade de condenação da ré em honorários advocatícios. Recurso obreiro improvido, no particular.

Vistos etc.

Recorre, ordinariamente, observadas as formalidades legais, RAFAEL NOTARGIACOMO NETO, de decisão proferida pela MM. 13ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou improcedente reclamação trabalhista por ele ajuizada em face da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, nos termos da fundamentação da r. sentença de fls. 4865/4881.

Peço vênia à Desembargadora Relatora para adotar seu relatório e voto, do qual divergi, apenas, quanto à preliminar de inépcia, na forma a seguir:

«Razões do recurso às fls. 4883/4932. Insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu os pleitos formulados em sua peça inicial. Preliminarmente, alega que houve prestação jurisdicional incompleta e error in judicando na sentença. Afirma, entre outras coisas, que o Juízo «a quo» deixou de apreciar as provas carreadas aos autos e de se pronunciar sobre o depoimento da testemunha Artur Fernandes Piñeiro, que não deixa dúvidas quanto à função por ele exercida e ao percentual de comissionamento fixado pela reclamada, bem como que o Juízo pôs em dúvida a lisura, honestidade e sinceridade com que as testemunhas Valdinei e Luiz Antônio se portaram, quando, na realidade, elas foram uníssonas, honestas e verdadeiras. No mérito, aduz que, ao contrário do afirmado na sentença, toda documentação por ele juntada tem relação direta e inequívoca com a matéria discutida nos autos; que, como vendedor/cobrador ou mesmo como «Gerente de Contas» não detinha poder de gestão, mesmo porque não tinha ninguém sob seu comando, caindo por terra o argumento de que ele estaria inserido na exceção do art. 62, I, da CLT; que a própria reclamada reconhece que o autor era tão-somente Representante de Vendas e não Gerente, como equivocadamente entendeu a d. Magistrada «a quo»; que, com as planilhas de fls. 4795/4800, provou que os percentuais de comissões eram de 1% para vendas e 5% para cobranças, nelas constando, inclusive, os valores apurados relativos à parte do faturamento e adimplemento referente à carteira de clientes do autor; que, quando impugnou o laudo pericial produzido nos autos, cuidou de elaborar e anexar «levantamento técnico», contendo apurado e minucioso estudo incl...

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