Acórdão nº HC 154244 / RS de T5 - QUINTA TURMA

Número do processoHC 154244 / RS
Data26 Abril 2011
ÓrgãoQuinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 154.244 - RS (2009⁄0227063-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : IVANI ELISABETE TEIXEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CESAR DA FÉ BUGMAER

EMENTA

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826⁄03). INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826⁄03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706⁄08. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 6 MESES). PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FUNDAMENTO INADEQUADO. OBRIGATORIEDADE DA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA NA PRÁTICA INFRACIONAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.

  1. Com o advento da Lei 11.706⁄08, resultante da conversão da Medida Provisória 417⁄08, esta Quinta Turma firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) nos termos aclarados nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826⁄03. O porte ilegal de arma de fogo, que ensejou a condenação do paciente, é conduta típica e não está mais abrangida pelas referidas normas. Precedentes.

  2. Na exasperação da pena-base, não se mostra possível a utilização de elementos constitutivos da culpabilidade, no caso, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, já que levados em consideração para aplicação da pena ao paciente (segundo o conceito bipartido de crime) ou para a própria existência do delito (segundo o conceito tripartido de crime).

  3. A tese de que a reincidência acarreta dupla penalização pelo mesmo fato não encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, porquanto é uníssono o entendimento de que a aplicação da agravante no momento da individualização da pena, não importa em bis in idem, mas apenas reconhece maior reprovabilidade à conduta de quem reitera a prática infracional, após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior.

  4. Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem para fixar a pena-base do paciente no mínimo legal (2 anos), aumentada, conforme a sentença condenatória, em 6 meses pela reincidência, totalizando 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 dias-multa.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília⁄DF, 26 de abril de 2011 (Data do Julgamento).

    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    MINISTRO RELATOR

    HABEAS CORPUS Nº 154.244 - RS (2009⁄0227063-0)

    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    IMPETRANTE : IVANI ELISABETE TEIXEIRA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PACIENTE : CESAR DA FÉ BUGMAER

    RELATÓRIO

  5. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de C.D.F.B., em adversidade ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento à Apelação da defesa (70016630212).

  6. Infere-se dos autos que o paciente, preso em fragrante no dia 27.12.2003, foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias multa, por infração à norma do art. 14 da Lei 10.826⁄03 c⁄c o art. 61, I do CPB.

  7. No presente writ, a impetrante sustenta que a Lei 10.826⁄03, alterada pela Lei 11.706⁄08, instituiu a abolitio criminis temporalis, de tal modo que é atípica a conduta imputada ao paciente. Alega, ainda, que a sentença não apresentou fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal, bem como o aumento da pena em razão da reincidência acarreta dupla penalização pelo mesmo fato.

  8. Indeferida a liminar (fls. 121) e prestadas as informações solicitadas (fls. 125⁄145), o MPF, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República JULIETA E. FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 147⁄148).

  9. É o que havia para relatar.

    HABEAS CORPUS Nº 154.244 - RS (2009⁄0227063-0)

    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
    IMPETRANTE : IVANI ELISABETE TEIXEIRA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PACIENTE : CESAR DA FÉ BUGMAER

    VOTO

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826⁄03). INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826⁄03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706⁄08. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 6 MESES). PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FUNDAMENTO INADEQUADO. OBRIGATORIEDADE DA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA NA PRÁTICA INFRACIONAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.

  10. Com o advento da Lei 11.706⁄08, resultante da conversão da Medida Provisória 417⁄08, esta Quinta Turma firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) nos...

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