Acórdão nº HC 173881 / SP de T6 - SEXTA TURMA

Magistrado ResponsávelMinistro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8175)
EmissorT6 - SEXTA TURMA
Tipo de RecursoHabeas Corpus

HABEAS CORPUS Nº 173.881 - SP (2010⁄0094157-7)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
IMPETRANTE : A.V.S.N. E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CAMILA MARI OHNO

EMENTA

QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

  1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941⁄PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º⁄2⁄2005).

  2. Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra” (Apn n. 347⁄PA, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14⁄3⁄2005).

  3. No caso, a estudante, ao final do licenciamento para realização de curso no exterior, buscando se desligar antecipadamente do escritório de advocacia no qual estagiava, narrou fato envolvendo seu supervisor ao sócio do escritório. Pelo que se tem dos autos, sem alarde, mostrou as mensagens constantes de seu aparelho de telefone móvel, enviadas do celular do querelante, apenas com o objetivo de justificar o fim prematuro do estágio.

  4. Tais fatos estão destituídos de tipicidade penal.

  5. Ordem concedida para trancar a ação penal.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

    Brasília (DF), 17 de maio de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO CELSO LIMONGI

    (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)

    Relator

    HABEAS CORPUS Nº 173.881 - SP (2010⁄0094157-7)

    RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
    IMPETRANTE : A.V.S.N. E OUTRO
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE : CAMILA MARI OHNO

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP): A paciente responde pela prática dos crimes de calúnia e difamação porque, em 20⁄8⁄2008, dirigiu-se a um dos sócios administradores do escritório de advocacia no qual estagiava e afirmou, segundo a queixa, "ter-se sentido assediada, pois teria recebido do querelante [o advogado que a supervisionava] dois torpedos em seu celular no dia da sua viagem para os Estados Unidos da América, com declaração amorosa ('eu te amo')" (fls. 18).

    Recebida a queixa, a paciente impetrou prévio habeas corpus (990.10.024663-1), o qual foi denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo o colegiado, de um lado, a alegação de atipicidade demanda “deslindar o mérito da ação penal privada”, de outro, a decisão que recebeu a queixa-crime está suficientemente fundamentada (fl. 177).

    Aqui, os impetrantes pretendem o trancamento da ação penal por atipicidade de conduta, tendo em vista que a paciente agiu com exclusivo animus narrandi...

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