Acórdão nº AgRg no Ag 1202055 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

Número do processoAgRg no Ag 1202055 / RJ
Data17 Maio 2011
ÓrgãoPrimeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.202.055 - RJ (2009⁄0103053-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO(S)
R.D.A.G. E OUTRO(S)
AGRAVADO : P.D.M.C.
ADVOGADO : W.L.D.S. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÓBICE SUMULAR DA CORTE SUPREMA 284. INCIDÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.

  1. Tendo a parte autora apenas listado, em seu petitório, a violação do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987⁄95, sem, contudo, apresentar tese jurídica, de forma motivada, sobre a ofensa da norma referida eventualmente perpetrada pelo acórdão de origem, incide, por deficiência da fundamentação, a Súmula 284 do STF.

  2. Incabível o recurso especial, em face do óbice sumular 280 do Supremo Tribunal Federal, quanto à alegada violação do artigo 55, I, § 1º, do Decreto Estadual 553 de 1976.

  3. Não ocorre violação do art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para definir a lide. Precedentes.

  4. O fundamento da decisão agravada, desenvolvido no sentido da aplicação da Súmula 211 do STJ, no que se refere à violação dos artigos 165, 458, II, do CPC, não foi impugnado nas razões do agravo regimental, pelo que é de rigor, no particular, a incidência do veto sumular 182 deste Superior Tribunal de Justiça.

  5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 17 de maio de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

    Relator

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.202.055 - RJ (2009⁄0103053-2)

    RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
    EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
    ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO(S)
    R.D.A.G. E OUTRO(S)
    EMBARGADO : P.D.M.C.
    ADVOGADO : W.L.D.S. E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES(Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa:

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 165, 458 II e III DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VETO SUMULAR 211 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

    Em resumo, a recorrente alega: a) não há que se cogitar na incidência da Súmula 284⁄STF, uma vez que o recurso apresentou fundamentação suficiente sobre a negativa de vigência do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987⁄95; b) a legislação estadual que se encontra vinculada ao recurso especial é utilizada apenas para fins explicativos, pois o Decreto Estadual 553⁄76 é aquele que possibilita a cobrança das tarifas, além da suspensão do fornecimento de água a consumidores inadimplentes, o que afasta a incidência da Súmula 280 do STF; c) ocorreu violação dos artigos 165, 458, II, 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não emitiu fundamento sobre a tese articulada nos aclaratórios de piso.

    Por derradeiro, reclama a reforma da decisão agravada a fim de que seja determinado processamento do recurso especial.

    É o relatório.

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.202.055 - RJ (2009⁄0103053-2)

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÓBICE SUMULAR DA CORTE SUPREMA 284. INCIDÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.

  6. Tendo a parte autora...

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