Acórdão nº RMS 33552 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

Número do processoRMS 33552 / RJ
Data24 Maio 2011
ÓrgãoPrimeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.552 - RJ (2011⁄0006576-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : P.C.C.D.O.
ADVOGADO : U.M.F. E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : F.F.O. E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO EM QUE INCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRRELEVÂNCIA DO NOME ATRIBUÍDO À PARCELA REMUNERATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE SUA REAL NATUREZA JURÍDICA.

  1. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes: AgRg no REsp 1188141⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25⁄04⁄2011; RMS 33.376⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄04⁄2011; AgRg no RMS 32.790⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16⁄03⁄2011.

  2. Recurso ordinário não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 24 de maio de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

    Relator

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.552 - RJ (2011⁄0006576-0)

    RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
    RECORRENTE : P.C.C.D.O.
    ADVOGADO : U.M.F. E OUTRO(S)
    RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    PROCURADOR : F.F.O. E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto por P.C.C. deO. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou mandado de segurança em que se objetiva o recebimento de remuneração de policial militar, com a inclusão de verbas que se dizem indenizatórias e vantagens pessoais incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 41⁄2003, sem obediência ao teto remuneratório constitucional. Eis a ementa do julgado:

    MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. POLICIAL CIVIL MILITAR INATIVO. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE NO SENTIDO DE QUE VALORES DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADOS AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS ANTES DA EDIÇÃO DA EC Nº 41⁄2003 NÃO PODEM SER ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA REFERIDA NORMA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. ALÉM DISSO, ASSEVERA QUE PARCELAS DE CARÁTER PESSOAL E VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA A APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS EM TELA, BEM COMO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 41⁄03. TEOR DO DISPOSTO NO ART. 17 DO ADCT, A QUE REMETE O ART. 9º DA EC 41⁄2003:“OS VENCIMENTOS, A REMUNERAÇÃO, AS VANTAGENS E OS ADICIONAIS, BEM COMO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE ESTEJAM SENDO PERCEBIDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO SERÃO IMEDIATAMENTE REDUZIDOS AOS LIMITES DELA DECORRENTES, NÃO SE ADMITINDO, NESTE CASO, A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU PERCEPÇÃO DE EXCESSO A QUALQUER TÍTULO.” COMO LECIONA HELY LOPES MEIRELLES, VERBAS INDENIZATÓRIAS “DESTINAM-SE A INDENIZAR O SERVIDOR POR GASTOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO.” DESTARTE, DESCABIDA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE ATRIBUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO ÀS PARCELAS REFERENTES A “GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL” E A

    “INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE”. A PRIMEIRA DELAS, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, TRATA-SE DE GRATIFICAÇÃO. A SEGUNDA, A DESPEITO DE NOMEAR-SE COMO TAL, NÃO TEM NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA, A QUAL PRESSUPÕE UMA DESPESA REALIZADA PELO SERVIDOR NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO A GERAR A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, SOB A RUBRICA DE VERBA INDENIZATÓRIA. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, TAIS PARCELAS NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS DO LIMITE REMUNERATÓRIO E, NESSE SENTIDO, O STF JÁ SE MANIFESTOU, EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EXMO. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (MS 24875-DF). PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    O recorrente alega que o acórdão proferido pela Corte Estadual viola as disposições das Emendas Constitucionais n. 41⁄2003 e n. 47⁄2005. Diz que não pretende discutir a constitucionalidade da EC n. 41⁄2003, mas a sua aplicação correta, porquanto não se pode admitir a retroação dos efeitos da referida emenda constitucional às situações concretizadas anteriormente à sua vigência nem se pode incluir as verbas de natureza indenizatória no limite remuneratório constitucional.

    Em contrarrazões (fls. 204 e seguintes), o Estado do Rio de Janeiro argúi o não conhecimento do recurso ordinário, por entendê-lo deserto; suscita, ainda, a prescrição do fundo de direito e a decadência da impetração, por considerar que a redução remuneratória se deu por ato comissivo único, o qual fora praticado há mais de 5 anos da data da impetração, atraindo, assim, a incidência do artigo 1º do Decreto n. 20.910⁄1932. No mérito, entende que a nome dado à parcela...

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