Acordão nº (AIRO)0083601-24.2008.5.06.0003 (00836.2008.003.06.01.9) de 3º Turma, 28 de Octubre de 2009

• Data: 28 Outubro 2009
• Número do processo: (AIRO)0083601-24.2008.5.06.0003 (00836.2008.003.06.01.9)
• Órgão: Terceira Turma (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região )

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Gab. Desª Virgínia Canavarro

TRT 6ª Região

Fl.__________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

PROC. Nº. TRT - AI - 00836-2008-003-06-01-9

(CONTINUAÇÃO)

Gab. Desª Virgínia Canavarro

TRT 6ª Região

Fl.__________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

PROC. N.º TRT - AI - 00836-2008-003-06-01-9

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA

Relatora : Desª. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Agravante : MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravado : ANTÔNIO MAURÍLIO CAVALCANTI FILHO e GIOVANI FIGUEIRA COSTA RODRIGUES

Advogados : HUMBERTO NÓBREGA NETO e MÚCIO EMANUEL FEITOSA FERRAZ

Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposto recurso ordinário via fax, em dia feriado, impõe-se que seja considerado seu recebimento no primeiro dia útil seguinte, condicionado-se validade à juntada dos originais no 5º dia subseqüente. Cumprida a exigência, tempestivo o recurso, pelo que deve ser conhecido. Agravo de Instrumento provido.

Vistos etc.

Agravo de Instrumento interposto por MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. insurgindo-se contra o r. despacho exarado pelo MM. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Recife-PE, que negou seguimento ao Recurso Ordinário que interpôs nos autos do processo em que contende com ANTÔNIO MAURÍLIO CAVALCANTI FILHO e GIOVANI FIGUEIRA COSTA RODRIGUES, ora agravados.

Razões do agravo às fls. 02/10. Irresigna-se o agravante contra o despacho que denegou a subida do recurso ordinário interposto por intempestividade. Afirma que a sentença de embargos declaratórios foi publicada no Diário Oficial em 12.06.09, sexta-feira, fazendo com que o início do prazo recursal ocorresse no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 15.06 e o termo final em 23.06. No dia 22.06 interpôs recurso ordinário via fax e no quinto subseqüente, apresentou os originais, pelo que tempestivo. Pede seja provido o presente instrumento para possibilitar a subida do recurso interposto.

Contraminuta ao agravo às fls. 573.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do disposto na Resolução Administrativa de n°05/2005, que alterou o art.50 do Regimento Interno deste Regional.

VOTO:

Pede seja destrancado o recurso por tê-lo apresentado tempestivamente.

Registro, de início, que apesar de o agravante não ter colacionado comprovante da data da ciência do despacho que denegou a subida do recurso ordinário, a...