Acordão nº (MS)0023600-48.2009.5.06.0000 (00236.2009.000.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 22 de Octubre de 2009

• Data: 22 Outubro 2009
• Número do processo: (MS)0023600-48.2009.5.06.0000 (00236.2009.000.06.00.0)

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Proc. TRT n.º (MS) 00236-2009-000-06-00-0 Fl. 4

Relator: Juiz Bartolomeu Alves Bezerra

(EAC)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

PROC. TRT- MS - 00236-2009-000-06-00-0

ÓRG. JULGADOR : TRIBUNAL PLENO

RELATOR : JUIZ BARTOLOMEU ALVES BEZERRA.

IMPETRANTE : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

IMPETRADO : EXMA. SENHORA JUÍZA SUBSTITUTA DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE.

LITISCONSORTE : DÁRIO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR e OUTROS (03) e ANA MARIA DE SOUZA SANTOS e OUTRA (02).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO - Se o empregado beneficiário do ato impugnado foi o representante da CIPA mais votado e, por isto mesmo, assumiu o cargo de vice-presidente da comissão, o direito potestativo invocado pela impetrante não se mostra de boa cepa. Nesta situação, a garantia de emprego de que o trabalhador desfruta não é apenas aquela de que trata o art. 165-caput da CLT, passível de elisão quando houver motivação disciplinar, técnica, econômica ou financeira, mas sim a que se acha consubstanciada no art. 10, inciso II, letra ``a'', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa, como tal entendida aquela que não tiver por motivação alguma das hipóteses a que alude o art. 482 da Consolidação. Segurança denegada.

Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A. contra ato da Exma. Sra. Juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho do Recife, praticado nos autos da reclamação trabalhista nº 000214-2009-003-06-00-9, em que a impetrante litiga com DÁRIO RODRIGUES DA SLVA, terceiro interessado.

O ato impugnado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, requerida pelo litisconsorte nos autos da reclamação trabalhista retro citada, mandando reintegrá-lo no emprego, por se tratar de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA).

Em síntese, a requerente defende o cabimento do mandado de segurança, invocando a Súmula n. 414, inciso II, do TST. Diz ser ilegal o ato vergastado, por violar as disposições do artigo 165 da CLT. Assevera que, no exercício do seu poder potestativo, ela dispensou o empregado sem justa causa e, porque ele se recusou a receber os haveres rescisórios, ajuizou ação de consignação em pagamento. Contudo, irresignado, o empregado propôs...