Acórdão nº MS 16285 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

• Número do processo: MS 16285 / DF
• Data: 25 Maio 2011
• Órgão: Primeira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.285 - DF (2011⁄0061397-0)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE	:	MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO
ADVOGADO	:	IGOR DORNELAS DE OLIVEIRA
IMPETRADO	:	MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
INTERES.	:	UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO SIAFI, SUBSISTEMA CAUC - CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. EXCLUSÃO JÁ EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O mandado de segurança ajuizado para impugnar registro no SIAFI⁄CAUC foi proposto contra o Ministro de Estado das Comunicações não sendo este a autoridade coatora, pois não praticou pessoalmente o ato impugnado, mas sim autoridade inferior pertencente ao organograma do Ministério das Comunicações. Precedentes: MS 12322⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 28.2.2007; MS 11405⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 27.9.2006; AgRg no MS 12.495⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 9.5.2007;EDcl no MS 12.320⁄DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 27.6.2007.

2. Excluído o registro como inadimplente no SIAFI⁄CAUC, há perda superveniente do interesse de agir no presente mandado de segurança.

3. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Brasília (DF), 25 de maio de 2011.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.285 - DF (2011⁄0061397-0)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE	:	MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO
ADVOGADO	:	IGOR DORNELAS DE OLIVEIRA
IMPETRADO	:	MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES
INTERES.	:	UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Município de Nova União em face do Ministro de Estado das Comunicações.

Alega o impetrante que foi registrada sua inadimplência financeira e documental no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, Subsistema CAUC - Cadastro Único de Convênios, em virtude da não aprovação da prestação de contas do Convênio n. 233⁄2005, celebrado com o Ministério das Comunicações, e que...