Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: REsp 1231554 / RJ
• Data: 24 Maio 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.554 - RJ (2011⁄0006426-8)

RELATORA	:	MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE	:	N.P.S.
ADVOGADOS	:	VÍTORJ.D.M.M. E OUTRO(S)
		A.T.P.J. E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	PETROMEC INC E OUTRO
ADVOGADO	:	HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.

1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI).

3. A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto 4.311⁄02, razão pela qual se vislumbra no cenário internacional diferentes regulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença arbitral estrangeira.

4. No ordenamento jurídico pátrio, elegeu-se o critério geográfico (ius solis) para determinação da nacionalidade das sentenças arbitrais, baseando-se exclusivamente no local onde a decisão for proferida (art. 34, parágrafo único, da Lei nº 9.307⁄96).

5. Na espécie, o fato de o requerimento para instauração do procedimento arbitral ter sido apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão de alterar a nacionalidade dessa sentença, que permanece brasileira.

6. Sendo a sentença arbitral em comento de nacionalidade brasileira, constitui, nos termos dos arts. 475-N, IV, do CPC e 31 da Lei da Arbitragem, título executivo idôneo para embasar a ação de execução da qual o presente recurso especial se origina, razão pela qual é desnecessária a homologação por esta Corte.

7. Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida à e-STJ fl. 60.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, S.B. e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). ANTÔNIO TAVARES PAES JÚNIOR, pela parte RECORRENTE: N.P.S. Dr(a). LUCIENE DUTRA, pela parte RECORRIDA: PETROMEC INC.

Brasília (DF), 24 de maio de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.554 - RJ (2011⁄0006426-8)

RECORRENTE	:	NUOVO PIGNONE SPA
ADVOGADO	:	ANTÔNIO TAVARES PAES JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	PETROMEC INC E OUTRO
ADVOGADO	:	HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS E OUTRO(S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de recurso especial interposto por NUOVO PIGNONE SPA, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄RJ.

Ação (e- STJ fls. 63⁄72): de execução de sentença arbitral, ajuizada pela recorrente em desfavor de M.P.E.E.L. e PETROMEC INC.

Exceção de pré-executividade (e-STJ fl.76⁄91): oposta por PETROMEC INC., suscita a ausência de título executivo e a incompetência da Justiça Brasileira para conhecer e processar o feito.

Decisão interlocutória (e-STJ fl. 60): a Juíza de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a competência da Justiça brasileira e a natureza de título executivo da sentença arbitral, determinando o arresto de bens.

Agravo de instrumento (e-STJ fls. 04⁄23): interposto pela PETROMEC INC, sustentando, em síntese, que a sentença foi proferida por um árbitro indicado por tribunal estrangeiro de arbitragem, sendo, por essa razão, uma sentença estrangeira que, para ser executada, necessitaria ser homologada pelo STJ.

Acórdão (e-STJ fls. 208⁄214): o TJ⁄RJ deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL, PROFERIDA POR MEMBRO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL. CONQUANTO TENHA A SENTENÇA ARBITRAL SIDO APRESENTADA NO BRASIL, A MESMA DEVE SER CONSIDERADA ESTRANGEIRA, POIS EMANADA DE ENTIDADE QUE AQUI NÃO É SEDIADA. OBSERVÂNCIA DA VONTADE DAS PARTES QUE ELEGERAM ÓRGÃO ARBITRAL ESTRANGEIRO. NECESSIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE SUA HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

Embargos de declaração (e-STJ fls. 217⁄224): interposto pela recorrente, foi rejeitado pelo TJ⁄RJ às fls. 227⁄229 (e-STJ).

Recurso especial (e-STJ fls. 231⁄254): a NUOVO PIGNONE, recorrente, alega que o acórdão recorrido violou os arts. 31 e 34 da Lei nº 9.307⁄96 e 535 e 475-N, IV, do CPC.

Prévio juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 287⁄288): apresentada as contrarrazões às fls. 268⁄285 (e-STJ), o recurso especial foi admitido na origem e distribuído a essa relatora por prevenção à MC 17.607⁄RJ.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.554 - RJ (2011⁄0006426-8)

RELA

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