Acórdão nº AgRg no Ag 1361334 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro SIDNEI BENETI (1137)
• Emissor: T3 - TERCEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.361.334 - RS (2010⁄0194374-5) (f)

RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE	:	B.S.B.S.
ADVOGADOS	:	ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
		L.P.P.W. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.F.D.O.
ADVOGADO	:	EVALDO DA SILVA MOURA E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

I - No que se refere ao valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial, à ofensa ao artigo 461, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil, esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7 desta Corte (REsp n. 638.806⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17.12.04; AgRg no AG n. 510.177⁄RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 20.06.05), sendo lícita a sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado ou, ainda, em que fosse flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, o que não ocorre no caso.

II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS), N.A. e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento)

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.361.334 - RS (2010⁄0194374-5) (f)

RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE	:	B.S.B.S.
ADVOGADOS	:	ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
		L.P.P.W. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.F.D.O.
ADVOGADO	:	EVALDO DA SILVA MOURA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

1. - B.S.B.S. interpõeA.I. contra decisão (fls. 236⁄239), que negou provimento ao Agravo de Instrumento, ante a incidência dos enunciados 7 da Súmula desta Corte e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. - Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que devem ser ultrapassados os óbices supramencionados, porquanto a solução da controvérsia demanda apenas a consideração de aspectos incontroversos nos autos, os quais permitem deduzir que o valor estipulado no acórdão recorrido para multa não está em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois propicia verdadeiro enriquecimento sem causa do agravado (fls...