Acórdão nº AgRg no CC 114993 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Magistrado ResponsávelMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
EmissorS2 - SEGUNDA SEÇÃO
Tipo de RecursoAgravo Regimental no Conflito de Competência

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.993 - RJ (2010⁄0213284-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : V.L.A.S.E.O.L.A.S.E.O.
ADVOGADO : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP
INTERES. : J.B.D.A.
INTERES. : SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S⁄A E OUTROS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101⁄2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Sentença proferida em demanda trabalhista ajuizada contra empresa alheia ao processo de recuperação judicial, com o redirecionamento da execução contra empresas detentoras de personalidades jurídicas e patrimônios distintos daqueles das sociedades recuperandas, delimita relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação do Juízo da Vara Empresarial, tampouco ofende as regras prescritas na Lei n. 11.101, de 2005.

2. Não há conflito positivo de competência quando os atos decisórios do Juízo trabalhista não se mostram conflitantes com nenhuma deliberação do Juízo responsável pela recuperação judicial, nem denotam a aptidão de interferir nas condições do plano de reorganização aprovado pelas partes interessadas.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, M.I.G. e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de maio de 2011(data de julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.993 - RJ (2010⁄0213284-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : V.L.A.S.E.O.L.A.S.E.O.
ADVOGADO : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP
INTERES. : J.B.D.A.
INTERES. : SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S⁄A E OUTROS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

VRG LINHAS AÉREAS S⁄A e OUTRA interpõem agravo regimental contra decisão de minha lavra que, não conhecendo do conflito positivo de competência, recebeu a ementa abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. SOCIEDADES CONSIDERADAS COMO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE REORGANIZAÇÃO DAS RECUPERANDAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ.

Nesta via recursal, as...

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