Acórdão nº REsp 1204680 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
| Número do processo | REsp 1204680 / RJ |
| Data | 19 Maio 2011 |
| Órgão | Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.680 - RJ (2010⁄0136748-9)
| RELATOR | : | MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI |
| RECORRENTE | : | MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
| PROCURADOR | : | D.B.C. E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| PROCURADOR | : | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AOS FINS INSTITUCIONAIS DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR. PROVA EM CONTRÁRIO: ÔNUS DO TRIBUTANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de maio de 2011
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.680 - RJ (2010⁄0136748-9)
| RELATOR | : | MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI |
| RECORRENTE | : | MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
| PROCURADOR | : | D.B.C. E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| ADVOGADO | : | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em embargos à execução fiscal, decidiu ser indevida a cobrança do IPTU, porquanto não comprovada a destinação do imóvel utilizado por autarquia federal. No recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao art. 333, II, do CPC, sustentando ser ônus da autarquia provar a vinculação da propriedade tributada à sua finalidade essencial, a fim de se beneficiar da imunidade tributária.
Em contra-razões, pede-se o não-conhecimento do especial por falta de prequestionamento.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.680 - RJ (2010⁄0136748-9)
| RELATOR | : | MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI |
| RECORRENTE | : | MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
| PROCURADOR | : | D.B.C. E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| ADVOGADO | : | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AOS FINS INSTITUCIONAIS DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR. PROVA EM CONTRÁRIO: ÔNUS DO TRIBUTANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
-
Não assiste razão ao recorrido...
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