Acórdão nº AgRg no REsp 1235069 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 24 Maio 2011
• Número do processo: AgRg no REsp 1235069 / MA
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.069 - MA (2011⁄0017583-0)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE	:	N.C.S.S.S.C.
ADVOGADO	:	RENATA DE CAROLL C. D'ANGELO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR	:	OSCAR MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária.

2. Agravo Regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 24 de maio de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.069 - MA (2011⁄0017583-0)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   AGRAVANTE	:	N.C.S.S.S.C.
   ADVOGADO	:	RENATA DE CAROLL C. D'ANGELO E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	ESTADO DO MARANHÃO
   PROCURADOR	:	OSCAR MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão (fls. 637-640, e-STJ) que deu provimento ao Recurso Especial.

   A agravante sustenta, em síntese, que:

   Concessa venia, com tal entendimento não há que se concordar no que tange a natureza jurídica das parcelas descontadas, ao perceber que a diferença URV perdeu o caráter de reajuste salarial e passou a compor reparação de dano econômico a partir do momento em que o pagamento somente se fez com a intervenção judicial, de modo que assim passou a configurar indenização

   (...)

   Dessa forma, as verbas de natureza indenizatórias apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Ou seja, não dá razão pois à incidência do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias (fl. 648, e-STJ, grifos no original).

   Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito à apreciação do órgão colegiado.

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.069 - MA (2011⁄0017583-0)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.4.2011.

   A irresignação não merece prosperar, pois constato, pela leitura do Agravo Regimental, que a agravante retorna a esta Corte com os mesmos temas apostos no seu Recurso Especial.

   Logo, a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reafirmo o seu teor.

   Conforme o decisum impugnado, observo que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

   Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.

   Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "as verbas percebidas por servidores públicos, resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV para o Real, têm natureza salarial, por isso que estão sujeitas à incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária" (RMS 27.847⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010).

   Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

   PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS...