Acordão nº (RO)0228900-97.2009.5.06.0261 (02289.2009.261.06.00.1) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011

• Número do processo: (RO)0228900-97.2009.5.06.0261 (02289.2009.261.06.00.1)
• Data: 08 Junho 2011
• Órgão: Terceira Turma (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região )

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Proc. TRT (RO) nº. 0228900-97.2009.5.96.0261. Fl. 3

Relatora: Ana Cristina da Silva Ferreira Lima

(Almga)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

PROC. Nº TRT - RO - 0228900-97.2009.5.06.0261.

ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA.

RELATORa : juíza ana cristina da silva ferreira lima.

RECORRENTE : ISRAEL BATISTA XAVIER.

RECORRIDO : USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S.A.

ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA e TEREZA MARIA WANDERELEY BUARQUE S.A.

PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO/PE

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. INDEVIDO. Tendo o próprio reclamante confessado, em seu depoimento pessoal, que não aplicava herbicidas, nem adubava a terra, tendo apenas cortado cana na safra, não se há de falar em atividades insalubres e, consequentemente, indevido o adicional postulado. Recurso improvido quanto ao tema.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por ISRAEL BATISTA XAVIER contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ribeirão - PE, que EXTINGUIU o feito sem resolução do mérito no tocante aos pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele proposta em face de USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S.A., nos termos da fundamentação de fls. 59/60.

No arrazoado de fls. 62/67, insurge-se contra a decisão que reconheceu a existência de coisa julgada no tocante aos pedidos por ele formulados, deixando de apreciar o pleito de adicional de insalubridade e seus reflexos, que não foi postulado na reclamação trabalhista n. 00002.2009.261.06.00-9 por ele proposta inicialmente. No mais, postula os benefícios da justiça gratuita e o deferimento do adicional de insalubridade, aduzindo, para tanto, que o trabalho em condições insalubres autoriza o reconhecimento do referido adicional, no percentual de 40%. Afirma, ainda, que o adicional deve ser calculado sobre o salário básico, nos termos da Súmula 17 do C. TST e repercute nas verbas rescisórias. Ao final, pede provimento.

As contrarrazões foram apresentadas, às fls. 71/75.

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório

VOTO:

Da coisa julgada e adicional de insalubridade.

De fato, da leitura da petição inicial da RT 00002.2009.261.06.00.9, não se verifica...