Acordão nº (RO)0136800-95.2009.5.06.0141 (01368.2009.141.06.00.2) de 3º Turma, 23 de Marzo de 2011

• Número do processo: (RO)0136800-95.2009.5.06.0141 (01368.2009.141.06.00.2)
• Data: 23 Março 2011
• Órgão: Terceira Turma (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região )

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Gab. Desª Virgínia Canavarro

TRT 6ª Região

Fl.__________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

PROC. Nº. TRT. RO - 0136800-95.2009.5.06.0141

(CONTINUAÇÃO)

cv

Gab. Desª Virgínia Canavarro

TRT 6ª Região

Fl.__________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

PROC. Nº. TRT. RO - 0136800-95.2009.5.06.0141

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA

Relatora : Des.ª VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Recorrente : MÁQUINAS PIRATININGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrido : GENIL JOSÉ DE OLIVEIRA

Advogados : HENRIQUE CAMINHA OUREIRO BORGES E YONÁ F. DE SOUZA ALBUQUERQUE

Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABORATÃO - PE

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. OCORRÊNCIA. A desídia caracteriza-se pela prática de conduta descuidada, relapsa e tendente a provocar prejuízo ao empregador e, por conseguinte, em regra, não se configura apenas com um único ato faltoso. Há que se identificar um comportamento negligente que se não logrou corrigir por meio de medidas pedagógicas mais brandas. Comprovado que o Autor reiteradamente foi suspenso por faltas injustificadas, e não se reabilitou diante de tais punições, tem-se por cabível a dispensa por justa causa prevista no art. 482, "e", da CLT. Recurso patronal provido.

Vistos etc.

Recorre ordinariamente MÁQUINAS PIRATININGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. de decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GENIL JOSÉ DE OLIVEIRA em face da ora recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 243/253.

Embargos declaratórios opostos às fls. 255/259, parcialmente acolhidos às fls. 260/262.

Razões do recurso às fls. 267/273. Insurge-se contra a decisão que declarou nula a justa causa aplicação ao reclamante. Afirma que, ao contrário do que entendeu o julgador, a justa causa foi aplicada ao trabalhador por desídia, considerando o conjunto das reiteradas faltas, e não apenas em razão das faltas cometidas entre 15 e 23 de março de 2009. Não se conforma com o entendimento adotado na sentença, no sentido de que as faltas anteriores já haviam sido punidas e, portanto, não poderiam servir de base para a aplicação da justa causa, considerando que uma coisa é a punição pelas faltas injustificadas, outra é a dispensa fundada nas reiteradas faltas injustificadas, o que caracteriza a desídia. Pede o reconhecimento da justa causa aplicada, bem como, por consequência, a exclusão das verbas rescisórias deferidas, liberação do FGTS + 40%, indenização compensatória do seguro-desemprego e pelo período estabilitário referente a CIPA.

Contrarrazões apresentadas às fls. 281/285.

Não se fez necessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

Dos pressupostos de admissibilidade

Recurso tempestivo. Representação e preparo regulares. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço-o, bem como das contrarrazões.

Mérito

Da justa causa

Pretende a recorrente a reforma da r. sentença, que afastou a justa causa como motivo ensejador da ruptura contratual, determinando o pagamento verbas rescisórias, FGTS + 40%, indenização compensatória do seguro-desemprego e do período estabilitário referente a CIPA.

Na inicial, o autor afirmou que começou a trabalhar para a demandada em 21/07/2007, exercendo a função de Caldeireiro. Aduziu que foi eleito membro suplente da CIPA em maio de 2008, e a partir de então, foi transformado em inimigo pela empresa, sofrendo injusta, arbitrária e ilegal dispensa por justa causa em 27/05/2009. Alegou que sofreu acidente de trabalho em março/2009, o que o afastou de suas atividades, devido às fortes dores, por cerca de 17 dias, de forma alternada, sendo o último afastamento entre os dias 5 e 11 de maio, após o que, assegurou, compareceu diversas vezes, diariamente, à portaria da empresa, para se apresentar ao médico do trabalho (consulta obrigatória conforme norma interna), porém sem obter permissão de entrar para trabalhar.

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