Acordão nº (RO)0000389-32.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 18 de Mayo de 2011

• Magistrado Responsável: Pedro Paulo Pereira Nóbrega
• Data da Resolução: 18 de Mayo de 2011
• Emissor: 3º Turma
• Nº processo: (RO)0000389-32.2010.5.06.0231
• Nº da turma: 3
• Nº de Regra: 3

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

Proc. nº TRT - 0000389-32.2010.5.06.0231

Gab. Des. Pedro Paulo Pereira Nóbrega

MGPM/CCIO - fl. 1

PROC. Nº TRT - 0000389-32.2010.5.06. 0231

ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRANÓBREGA

RECORRENTE : AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A.

RECORRIDO : JOSÉ JOÃO DA SILVA

ADVOGADOS : PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO E FERNANDO GOMES DE MELO

PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE GOIANA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE DECENAL - REINTEGRAÇÃO DESACONSELHÁVEL - CONVERSÃO DESTA EM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Evidenciando-se incompatibilidades intransponíveis entre as partes a obstacularizar o retorno do empregado ao posto de trabalho, bem como constatada a falta de prejuízo àquele em razão da aquisição da aposentadoria por tempo de serviço, é de se aplicar o normativo inserido no artigo 496 da CLT, convertendo-se a reintegração em indenização do período estabilitário de forma dobrada, conforme preceituam os artigos 478 e 497 do texto consolidado. Recurso ordinário provido.

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., de decisão proferida pela Vara do Trabalho de Goiana, que julgou improcedente a Ação de Consignação em Pagamento nº 0000389-32.2010.5.06.0231, e parcialmente procedentes os pedidos formulados na respectiva reconvenção apresentada pelo réu, JOSÉ JOÃO DA SILVA, nos termos da sentença de fls. 111/113v, impugnada mediante Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, às fls. 115/116, os quais foram rejeitados às fls. 118/119.

Em suas razões (fls. 121/133), a empresa insurge-se contra a sentença que julgou improcedente a consignatória e procedente em parte a reconvenção proposta pelo réu, condenando-a a reintegrá-lo em seu quadro funcional, argumentando, em síntese, que o a quo confunde os motivos que fundamentam a rescisão contratual do empregado estável (justa causa) e as razões de incompatibilidade de reintegração do mesmo, aduzindo também que foi cerceada em seu direito de defesa, na medida em que não lhe foi facultada a produção de prova oral, mesmo sob seus protestos, e que houve ainda violação ao artigo 93, IX, da CF, além do que postula a observância das retenções fiscais e previdenciárias do crédito do autor, tudo sob alegação de que os elementos fáticos e jurídicos existentes nos autos lhe favorecem.

Contrarrazões apresentadas pelo consignado/reconvinte, às fls. 140/143.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o...