Acórdão nº AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq 528 / MT de CE - CORTE ESPECIAL

Número do processoAgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq 528 / MT
Data12 Maio 2011
ÓrgãoCorte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no INQUÉRITO Nº 528 - MT (2006⁄0159622-1)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
AGRAVANTE : J.G.D.R.B.P.
ADVOGADO : ZAID ARBID
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : A APURAR

EMENTA

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG DECISÃO QUE REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA DENÚNCIA. PEDIDO IRRECUSÁVEL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À ASSISTÊNCIA INCABÍVEL ENQUANTO NÃO INSTAURADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO CONFIRMADA E AGRAVO DESPROVIDO .

Esta Corte, à luz do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de agravo regimental pela parte que se julgar prejudicada por decisão do Relator nos autos de inquérito, ou pela suposta vítima da eventual prática criminosa contra o arquivamento do feito. Precedentes.

Em sendo requerido o arquivamento de inquérito pelo Parquet, titular da opinio delicti, não é dado ao Relator fazer qualquer objeção, cabendo-lhe, ao contrário, acatar o pretendido Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, P. deT.S., Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, T.A.Z. e Maria Thereza de Assis Moura.

Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e P. deT.S. para compor quórum.

Brasília (DF), 12 de maio de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

MINISTRO GILSON DIPP

Relator

AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no INQUÉRITO Nº 528 - MT (2006⁄0159622-1)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por J.G.D.R.B.P. contra decisão que não conheceu dos embargos declaratórios e indeferiu questão de ordem suscitada, após a reiteração da confirmação do arquivamento do Inquérito n.º 528⁄MT.

O interessado pleiteou através de Questão de Ordem manifestação do Tribunal pela qual fosse revista a deliberação de arquivar o inquérito em referência, conforme solicitado pelo MPF.

Ante tal requerimento exarei a seguinte decisão :

" O Juiz de Direito José Geraldo da Rocha Barros Palmeira, da 1ª Vara Especializada de Falências, Concordatas e Cartas Precatórias da Comarca de Cuiabá, da Justiça do Estado do Mato Grosso representou contra o Senhor Desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, então relator do processo administrativo instaurado para apurar envolvimento do ora interessado na transferência tida por irregular de traficante de presídio de segurança máxima para cadeia pública.

Por conta das afirmações do ora interessado foi instaurado o presente Inquérito Policial ao cabo do qual o Senhor Subprocurador-Geral da República considerou a insuficiência de 'elementos idôneos à formação da opinio delicti'...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT