Acórdão nº AgRg no Ag 1355834 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

Data17 Maio 2011
Número do processoAgRg no Ag 1355834 / MS
ÓrgãoTerceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.355.834 - MS (2010⁄0181649-8)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE : C. -C.A. E INDUSTRIAL
ADVOGADO : CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : E.B.
ADVOGADO : LUCIANOP. E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MASSA INSOLVENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e N.A. votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de maio de 2011(data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.355.834 - MS (2010⁄0181649-8)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE : C. -C.A. E INDUSTRIAL
ADVOGADO : CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : E.B.
ADVOGADO : LUCIANOP. E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por C. -C.A.E.I. contra decisão, desta Relatoria, assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MASSA INSOLVENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Alega a ora agravante, em síntese, que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido, uma vez que seu estado de miserabilidade está comprovado pela liquidação judicial em curso.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.355.834 - MS (2010⁄0181649-8)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MASSA INSOLVENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito.

Os elementos existentes nos autos noticiam que a Corte estadual indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo diante da liquidação judicial da ora agravante.

Verifica-se que, de fato, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas com fins lucrativos, mesmo que em estado de insolvência, necessita de comprovação de seu estado de miserabilidade. Nesse sentido...

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