Acórdão nº HC 176437 / PE de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 19 Maio 2011
• Número do processo: HC 176437 / PE
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 176.437 - PE (2010⁄0110682-7)

RELATOR	:	MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE	:	C.A.D.A.
ADVOGADO	:	CÉLIO AVELINO DE ANDRADE
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
PACIENTE	:	DENER LOPES CORREIA (PRESO)

EMENTA

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DUAS AÇÕES PENAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DECRETOS. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTICIADA DEVIDAMENTE. RESIDÊNCIA FIXADA EM OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE RESPONDE A QUATRO PROCESSOS POR HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I.Evidenciado que o paciente não noticiou devidamente sua mudança, pois seu novo endereço teria constado apenas da procuração assinada pelo réu ao seu patrono, inexistindo nos autos petição específica requerendo que as novas intimações fossem feitas no endereço apresentado, bem como havendo notícias de que o mesmo se mudou para o Estado do Sergipe, resta demonstrada a possibilidade concreta de o acusado se furtar à aplicação da lei penal, tornando necessária a decretação de sua custódia provisória.

II.Não há ilegalidade na decretação da custódia do paciente, pois a fundamentação referente à reiteração criminosa, diante do fato de o mesmo responder a quatro processos pela suposta prática de delitos de homicídio, o que denota ser sua personalidade voltada para o cometimento de delitos, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes desta Corte.

III.Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos.

IV.Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP⁄Relator

HABEAS CORPUS Nº 176.437 - PE (2010⁄0110682-7)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem anteriormente impetrada em favor de D.L.C., visando à expedição de alvará de soltura em seu favor.

O paciente está sendo processado nas Ações Penais n.º 0000030-61.1995.8.17.0810 e n.º 0000349-29.1995.8.17.0810, em trâmite na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes⁄PE, ambas pela suposta prática dos delitos de homicídio, tendo sido decretada sua custódia cautelar.

Requerida a revogação da prisão preventiva, o magistrado singular indeferiu os pleitos defensivos.

Com isso, foi impetrada a ordem originária, a qual foi denegada pela Corte Estadual, nos termos da seguinte ementa:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO. DOIS PROCESSOS DISTINTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E MOTIVOS DO ART. 312, DO CPP. ARGUMENTO DE QUE A SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE NOS ENDEREÇOS ANTIGOS. ENDEREÇO ATUAL INFORMADO EM PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DECRETOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE MUDA DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICA AO JUÍZO OU O FAZ DE FORMA INDEVIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. A não comunicação de mudança de endereço ou a comunicação de forma indevida demonstram a intenção de obstaculizar a aplicação da lei penal.

2. Inexistindo qualquer comprovação do endereço do paciente, faz-se necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

3. Presentes, de forma efetiva, os elementos fáticos e normativos ensejadores da custódia cautelar, não há constrangimento ilegal sanável via habeas corpus.” (fls. 70⁄71).

   Daí a presente impetração, na qual são repisados os argumentos originários, ressaltando-se não haver fundamentação válida para a manutenção da custódia do réu, especialmente por que o Oficial de Justiça deveria ter diligenciado em todos os endereços constantes dos autos, a fim de encontrá-lo, ao invés de certificar de pronto sua não localização.

   Aduz, para tanto, que o acusado havia informado seu novo endereço em 1996, antes, portanto, da diligência infrutífera realizada para sua intimação, não podendo, assim, ser mantida sua prisão por esse motivo.

   Pugna-se, então, pela expedição de alvará de soltura em seu favor, para que possa aguardar em liberdade seu julgamento nas Ações Penais n.º 0000030-61.1995.8.17.0810 e n.º 0000349-29.1995.8.17.0810.

   O pedido liminar foi indeferido às fls. 51⁄53.

   As informações foram prestadas às fls. 58⁄61.

   A...