Acórdão nº HC 189878 / SP de T5 - QUINTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
• Emissor: T5 - QUINTA TURMA
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

HABEAS CORPUS Nº 189.878 - SP (2010⁄0205723-7)

RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE	:	M.A.A.D.P.
ADVOGADO	:	MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	SUZELEI ROSA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368⁄76 C⁄C O ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343⁄06). PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS DE RECLUSÃO), REDUZIDA DE 2⁄3. PENA DEFINITIVA: 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o. DO ART. 2o. DA LEI 8.072⁄90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464⁄07. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2o. DO CPB. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA E PERMITIR A OPORTUNA PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO DETERMINAR AO JUIZ DA VEC QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

1. Este Superior Tribunal de Justiça acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2o., § 1o. da Lei 8.072⁄90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime prisional, nesses casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB; neste caso, considerando a pena aplicada (2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão), não havendo notícia de reincidência e fixada a pena-base pouco acima do mínimo legal, impõe-se a determinação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, em observância ao disposto no art. 33, § 2o., c do CPB.

2. Admite-se, ainda, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CPB, avaliação que deverá ser feita pelo Juiz da VEC.

3. Parecer ministerial pela concessão da ordem.

4. Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem, para que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-se a norma proibitiva de tal substituição, bem como para fixar o regime inicial aberto.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

   Presente na Tribuna: Dr. Marco Antônio Arantes de Paiva (p⁄ pacte).

   Brasília⁄DF, 02 de junho de 2011 (Data do Julgamento).

   NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

   MINISTRO RELATOR

   HABEAS CORPUS Nº 189.878 - SP (2010⁄0205723-7)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   IMPETRANTE	:	M.A.A.D.P.
   ADVOGADO	:	MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
   PACIENTE	:	SUZELEI ROSA (PRESO)

   RELATÓRIO

1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de S.R., em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio TJSP, que deu provimento à Apelação ministerial.

2. Infere-se dos autos que a paciente foi condenada, em primeira instância, à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto e multa, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei 6.368⁄76 (uso de entorpecentes). Irresignado o Parquet local interpôs recurso de Apelação ao qual foi dado provimento para condenar a ré como incursa no art. 12, caput, da Lei 6.368⁄76 (narcotráfico) à pena de 2 anos, 02 meses e 20 dias de...